A Seguridade Social estabelece, como um dos objetivos na sua organização, o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. Esse objetivo é reiterado, como diretriz, em particular, nas ações da Saúde e Assistência Social. Nesse sentido, é correto afirmar que a descentralização deve contribuir para que haja

A atuação profissional do Assistente Social, na contemporaneidade, e seu compromisso ético-político com os usuários dos serviços institucionais, permitem uma prática profissional:

A adoção de uma postura investigativa pelo Assistente Social, a fim de conhecer as demandas sociais dos usuários, dos serviços institucionais, necessita dos seguintes instrumentos e técnicas:

O Laudo é utilizado, no meio judiciário, como mais um elemento de prova, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento.

I. Oferece elementos de base social para a formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais.

II. Trata-se de exposição e manifestação sucinta, enfocando-se, objetivamente, a questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a análise da situação, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social.

III. É o documento específico elaborado por Assistente Social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional.

IV. Possui uma estrutura que, geralmente, se constitui de uma introdução − que indica a demanda judicial e os objetivos, em uma identificação breve dos sujeitos envolvidos −, da metodologia e de um relato analítico da construção histórica da questão estudada.

V. É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional.

Estão corretas apenas:área do conhecimento. No caso específico do Serviço Social, sobre o Laudo Social, pode-se afirmar:

O Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, dentre as atribuições do Conselho Tutelar definidas pelo art. 136 do ECA, pode-se considerar:

I. Expedir, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.

II. Expedir notificações.

III. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.

IV. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta pedagógica para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

V. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Estão corretas apenas:

O SUAS apresenta-se como modelo de gestão descentralizado com uma nova lógica de organizações sócioassistenciais, com base no território e foco prioritário na atenção às famílias. Analisando as afirmativas abaixo, sobre o SUAS, identifique com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Especifica serviços sócio-assistenciais da política pública, afiançando direitos de caráter universalista.

( ) Organiza, ordena e define serviços básicos de pouca, grave e gravíssima complexidade.

( ) Elege, como unidades de intervenção, o indivíduo e a sociedade, objetivando romper com as tradicionais segmentações de seu público-alvo.

( ) Elege o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) como equipamentos e Serviço de Proteção Social.

( ) Como está normatizado, não oferece margens à inovação e protagonismo dos entes federados, secundarizando e subsumindo o papel dos estados.

A seqüência correta é:

A efetivação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) exige o ingresso da Assistência Social na condição de política pública, na forma de exercício do poder político e de seus requisitos.

Nesse contexto, pode-se afirmar que a referida efetivação tem por base:

I. Planejamento que exija um conhecimento prévio da realidade, através de vigilância social e de conhecimento de demandas e necessidades.

II. Um quadro de trabalhadores permanentes e capacitados para o exercício de suas funções.

III. Fortalecimento da visão corrente que vincula a Assistência Social com a pobreza e não com a cidadania.

IV. Ampliação da identidade da Assistência Social como forma de amparo benevolente a pobres e desamparados.

V. Desenvolvimento de conhecimentos teóricos e de metodologias do trabalho social, avaliação e fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática e participativa.

Estão corretas apenas:

Do ponto de vista da descentralização do aparelho de Estado para a sociedade, vale destacar a importância dos conselhos de políticas e de direitos nas decisões, no planejamento e controle social. Nessa perspectiva, sobre o papel do Assistente Social nos referidos conselhos, pode-se afirmar:

I. É portador de um mandato, de uma delegação atribuída por segmento que lhe coube representar.

II. Não pode ser representante do governo na condição de gestor.

III. Contempla um aspecto de seu exercício profissional, que é a dimensão política.

IV. Exerce o papel de conselheiro num campo privilegiado e de apreciação de macropolíticas.

V. Estabelece articulações favoráveis apenas em relação ao segmento que representa.

Estão corretas apenas:

Frente ao quadro de ajustes econômicos e reformas institucionais, seja nos países centrais ou periféricos, presencia-se uma ofensiva do grande capital e dos organismos financeiros internacionais para redirecionar as políticas de proteção social. Dentre o conjunto de mudanças que definem as tendências atuais da Seguridade Social, podem-se incluir:

I. Regressão das políticas redistributivas, de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e fragmentário.

II. Estatização e universalização de alguns serviços sociais, com a consolidação da figura do cidadãoconsumidor de serviços.

III. Tendência à politização das desigualdades sociais de classe, em face da sua conceituação como processo de exclusão.

IV. Emergência de novos protagonistas, como a empresa socialmente responsável e o voluntariado.

V. Exclusão do acesso público aos trabalhadores médio-assalariados, em face do sucateamento dos equipamentos e serviços e da redução de benefícios.

Estão corretas apenas:

O Parecer Social refere-se a esclarecimentos e análises, com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, sendo compreendido como instrumento de viabilização de direitos. Nesse sentido, sobre o Parecer Social, pode-se afirmar:

I. Subsidia a concessão de benefícios sociais, decisões médicas e judiciais.

II. Elabora-se diante da inexistência e/ou insuficiência de comprovação objetiva de dependência econômica e união estável.

III. Subsidia a avaliação médico-pericial nas situações de intercorrências sociais dos segurados.

IV. Elabora-se com base em estudo rigoroso e fundamentado, não devendo apresentar caráter conclusivo ou indicativo.

V. Utiliza-se para orientar e informar os usuários quanto ao uso de benefícios sociais do governo.

Estão corretas apenas: