Questões do Concurso MPE-PE - FCC

969700 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Serviço Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade

Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:

A

elaboração de laudos periciais, relatórios ou outros documentos com finalidade de produção de provas para o Ministério Público e Poder Judiciário.

B

prestação de atendimentos que têm por objetivo, suprir as lacunas provenientes da ausência de atendimentos especializados que devem ser ofertados na rede de serviços pelas outras políticas públicas.

C

realização da investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo sua finalidade vinculada a um equipamento institucional conforme definição de competências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

D

apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias.

E

execução de ações semelhantes às de outros órgãos, devido ao seu papel complementar e seu caráter público e estatal, por conseguinte, as funções de sua equipe se assemelham com a segurança pública, órgãos de defesa e de responsabilização.

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969699 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Serviço Social
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Pesquisa em Serviço Social

O assistente social lida cotidianamente com a realidade social que se traduz nas diferentes expressões da questão social. Sua destreza teórico-metodológica está diretamente associada à capacidade investigativa adensada pela compreensão das contradições sociais, da totalidade e da historicidade próprias da realidade a ser decifrada. Nessa linha, é importante afirmar sobre a pesquisa em serviço social:

A

A inscrição da profissão numa perspectiva científica que leve em consideração a fragmentação do real como a melhor forma de capturar a realidade lógica e puramente subjetiva, sob à luz do racionalismo kantiano que possibilita desenhar caminhos heterogêneos para os problemas sociais.

B

Com a ampliação do ensino à distância e a diminuição dos Programas de Pós-Graduação e pesquisa em serviço social no Brasil, a matriz teórica que vem sendo adotada está posta de forma pendular - ora com estudos que mesclam diferentes bases interpretativas com o objetivo de reconhecer o objeto do serviço social, ora com o imediatismo pragmático para dar respostas à realidade social.

C

O desvelamento das relações sociais inerentes à vida cotidiana que inclui a reprodução social e as lutas que expressam as contradições de classe, a coletividade, a diversidade, mas também o indivíduo e a subjetividade. Um caminho que leve à construção metodológica firmada no projeto ético-político da profissão e que seja capaz de se comprometer com a emancipação social.

D

A profissão vem se modificando nas últimas décadas sob o prisma da renovação latino-americana, cujos pilares foram erigidos pela ampliação da pesquisa científica e a compreensão da realidade social sob bases metodológicas que se coadunam com uma forte tendência positivista, fenomenológica e pós-moderna.

E

O aprofundamento das pesquisas, sobretudo, pela criação de inúmeros Núcleos de Estudos em todas as regiões do Brasil permitiu superar, de vez, com o sincretismo e o ecletismo, na medida em que esse caminho interpretativo não coaduna com a sociedade capitalista. As novas metodologias ganham fôlego porque permitem subsumir com a tendência subjetiva do pesquisador - assistente social.

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969698 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro

A

apenas a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário, ainda, sob expressa autorização da autoridade judiciária.

B

somente a equipe técnica do Poder Judiciário e Ministério Público, mediante autorização formal da autoridade judiciária.

C

todos os Conselhos de Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos para que tenham conhecimento e possam deliberar sobre políticas adequadas que atendam as necessidades das crianças e adolescentes.

D

o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

E

o Ministério Público, Órgãos de Segurança Pública, órgãos gestores: Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Habitação.

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969697 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Serviço Social
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Assistência SocialConselhos de Assistência Social
Assistência SocialFinanciamento da Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

A

o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.

B

o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei n° 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1°, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.

C

a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.

D

a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

E

a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei n° 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.

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969696 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Assistência Social
Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Proteção SocialAspectos Jurídicos

No Brasil, o adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado mediante a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato cometido. O assistente social, ao prestar atendimento a um adolescente que terá que cumprir a Liberdade Assistida (LA), orientará que a referida medida consistirá

A

em repreensões verbais, mas que ficará em liberdade e continuará em todo o período em que perdurar a medida, sendo assistido, para que ele e sua família recebam orientações essenciais para terem acesso às políticas públicas.

B

no ressarcimento do dano patrimonial por parte do adolescente, mas que cumprirá a medida em meio aberto.

C

na prestação de serviços comunitários por um período de seis meses, cujas tarefas que serão atribuídas respeitarão as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

D

na realização de atividades diárias do adolescente como o convívio familiar, a frequência à escola e profissionalização durante o dia e retorno na unidade de cumprimento de medida socioeducativa no período da noite.

E

em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, para o que será destacado um orientador que possa acompanhá-lo no processo de escolarização, profissionalização e de trabalho, assim como, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e os inserindo, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

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969695 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Assistência SocialRedes Sociais
Assistente SocialEquipes Multiprofissionais/Interdisciplinares

A atuação em rede se constitui como uma ferramenta importante na prática profissional do Serviço Social, diante da complexa realidade social presente no cotidiano de trabalho, como a violência doméstica contra as mulheres. O trabalho em rede apresenta como característica

A

a existência de uma estrutura organizacional centralizada, na medida em que o enfrentamento à violência doméstica deve ser de responsabilidade dos direitos humanos que conduzem as ações e, aos demais integrantes da rede, cabem o cumprimento das orientações emanadas por essa área.

B

uma arquitetura de complementaridade na ação que supõe a socialização do poder, o respeito às autonomias e a negociação.

C

o trabalho na perspectiva de rompimento de paradigmas, que reforçam as estruturas verticais entre as ações a serem desenvolvidas e na relação entre os membros que a compõem.

D

a apreensão da realidade social e nela agir como um complexo, provocando a retomada da fragmentação dos conhecimentos e experiências.

E

a construção da prevalência de uma área sobre uma dada manifestação da questão social e também da resposta necessária para esta, estabelecendo como olhar preponderante, as análises efetuadas por uma determinada área e definindo assim, uma única possibilidade de atuação.

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969694 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso
Proteção SocialAspectos Jurídicos

Ao atuar como assistente social no Ministério Público de Pernambuco, lhe foi solicitado um parecer sobre uma situação de desamparo e agressão de uma mulher idosa de 62 anos. Para tanto, você pautou seu posicionamento

A

com base no art. 4° do Estatuto do Idoso que prevê: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. Além das providências cabíveis ao Ministério Público, você recomendará posicionamento do Conselho do Idoso que deve zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos em lei.

B

pela legislação em vigor, sobretudo o estatuto do idoso e a política nacional do idoso, que responsabiliza exclusivamente a família pela proteção de pessoas acima de 60 anos sem condições de prover sua subsistência temporária ou definitivamente dependente de terceiros.

C

no reconhecimento que houve um equivoco na solicitação do Ministério Público ao enquadrar essa pessoa como idoso, na medida em que para os termos da lei nacional em vigor, só são considerados idosos aqueles com 65 anos completos. Desse modo, sugeriu o encaminhamento para a delegacia da mulher.

D

com base no art. 4° do Estatuto do Idoso que prevê: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. Além das providências cabíveis ao Ministério Público, você recomendará posicionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, Órgão responsável pela execução de ações protetivas à pessoa idosa.

E

no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que ao garantir o direito de um salário mínimo a idosos com mais de 60 anos, permitiria a autonomia financeira e, com isso, a possibilidade de sobrevivência em outro núcleo familiar e/ou institucional que superasse a condição de agressão e desamparo, além de resgatar outros direitos, sobretudo os socioassistenciais de convivência e autonomia.

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969693 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada um direito universal. Ao tratar sobre o acesso à saúde de cidadãos portadores do vírus HIV, Ana Cristina de Souza Vieira e demais autores (2014), se posicionaram afirmando:

I. A Aids é uma epidemia que expõe a exploração decorrente das relações capitalistas, pois a prevenção e a vivência com HIV dependem em grande medida, do acesso a serviços de saúde, insumos, informações, medicamentos.

II. O que deveria ser direito universal à saúde é convertido em espaços de produção de lucros, num processo de privatização que tem se intensificado nas últimas décadas.

III. Não há mais a opressão decorrente das relações patriarcais, na medida em que foram superadas as propostas de prevenção associadas à normatização e controle da sexualidade, pela igreja, pelo Estado e pelas famílias.

Está correto o que se afirma em

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969692 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. No processo de adoção é correto afirmar que

A

para iniciar esse processo de inscrição na Vara da Infância e Juventude, é necessária a elaboração de uma petição que poderá ser preparada por um defensor público ou advogado particular.

B

é vetada para os casos de adoção a escolha do sexo, faixa etária ou estado de saúde da criança.

C

a inserção do nome da pessoa interessada na adoção no cadastro, após laudo da equipe técnica da Vara e o parecer do Ministério Público tem prazo de validade indeterminado.

D

a primeira iniciativa a ser tomada pela pessoa interessada na adoção é visitar uma unidade de acolhimento para identificar criança que mais se aproxima do perfil ideal, que atenda as necessidades do adotante.

E

após a sentença de adoção, é obrigatória a alteração do primeiro nome e do sobrenome da criança.

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969691 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que

A

a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.

B

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

C

a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

D

para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.

E

para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.