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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: MPE-RO
O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais na atualidade. O desemprego e a precarização das relações de trabalho colocam enormes dificuldades de sobrevivência às famílias nos grandes centros urbanos, especialmente em suas periferias, e nas áreas rurais, provocando o recrudescimento da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Mesmo no Brasil, que possui legislação avançada na área, esta problemática persiste, dado o agravamento das desigualdades sociais e a reação tímida das autoridades em todos os níveis. Em relação a esta problemática, o ECA determina que é:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: MPE-RO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Ministério Público um conjunto de competências que visam à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre as quais NÃO se inclui a de:
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A política de saúde compõe o universo profissional na medida em que integra o conjunto das políticas públicas através das quais se materializam direitos sociais. Ela pressupõe uma visão ampliada da saúde, contida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/92), que introduz o SUS (Sistema Único de Saúde) e dispõe de prerrogativas legais balizadoras da formulação de políticas de saúde em todos os níveis. Nesta lei compreende-se, em suas "Disposições Gerais", como determinantes e condicionantes a:
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É fundamental aos assistentes sociais que atuam no âmbito das instituições voltadas à defesa dos direitos que conheçam o arcabouço jurídico-legal concernente ao espaço profissional em que intervirão. Devem conhecer especialmente a legislação social que foi construída a partir da Constituição Federal de 1988. O Capítulo da Ordem Social da Constituição Federal define a organização da seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:
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Uma das direções que a renovação do Serviço Social brasileiro assumiu caracterizou-se pela formulação de documentos tais como os textos dos seminários de Araxá e Teresópolis. No núcleo central de tal direção, o Serviço Social é tematizado como:
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Para superar tais "impasses profissionais", Iamamoto (2000) indica como uma das estratégias principais
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Para Iamamoto (2000), os avanços da profissão conquistados desde a década de 80 devem ser preservados e aperfeiçoados. Além disso, faz-se necessário superar alguns "impasses profissionais", especificamente o de:
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Podem ser identificados no Brasil quatro períodos históricos nos quais se percebe a relação do processo político de regulação da segurança do trabalho com as modificações na economia e as lutas políticas estabelecidas entre as diversas forças sociais. Para Faleiros (1992), estas quatro conjunturas históricas são:
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Dentre as diversas transformações que a contemporaneidade trouxe, podem ser destacadas aquelas que afetam mais diretamente o trabalho profissional, originadas da transferência de responsabilidade para a sociedade civil engendrada nos marcos da construção, nos anos 90, do chamado Estado mínimo. Tal transferência resultou no(a):
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Para sintonizar criticamente a profissão aos novos tempos deve-se garantir, dentre outros, os seguintes pressupostos:
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