Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

1105165 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que

A

seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

B

gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações nos autos.

C

findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

D

poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia da parte.

E

nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes das partes.

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1105164 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.

B

Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.

C

Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.

D

Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.

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1105163 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.

A

A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

B

A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.

C

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.

D

O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

E

Há um procedimento especial e benéfico à Fazenda Pública para o caso de cumprimento de sentença que impõe ao ente público o pagamento de quantia certa ou a obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.

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1105162 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

A

A tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, respectivamente, do recurso extraordinário ou especial interposto contra a decisão de mérito do incidente será aplicada apenas na área de competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal no qual foi suscitado o incidente.

B

A tese fixada no incidente será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do respectivo tribunal, salvo aqueles que tramitam nos Juizados Especiais.

C

Durante a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou região, conforme o caso, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao tribunal responsável pelo julgamento do incidente.

D

Caberá recurso ordinário no caso de inobservância da tese adotada no incidente.

E

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, com efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

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1105161 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

A respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

Os escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, reconhecidas na forma da lei, que prestam assistência jurídica gratuita, não gozam do benefício do prazo em dobro para manifestações no processo.

C

Seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

D

Gozará de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

E

A contagem do prazo para sua manifestação terá início com a intimação do defensor público pelo diário da justiça eletrônico, em se tratando de autos judiciais físicos.

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1105160 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

A ação monitória não admite citação por edital.

B

O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

C

Não se admite como prova escrita, para fins de adoção do procedimento monitório, a prova oral documentada, produzida por meio de produção antecipada de prova.

D

Sendo ré a Fazenda Pública, não apresentados embargos à ação monitória, a constituição do mandado monitório não enseja reexame necessário.

E

Não se admite a reconvenção nos embargos monitórios.

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1105159 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

s testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.

B

A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.

C

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

D

Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.

E

O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

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1105158 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

B

O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.

C

A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

D

O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

E

A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

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1105157 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
Competência no Processo Penal
Competência territorial

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.

C

A competência da Justiça Federal é residual em relação à competência da Justiça Estadual.

D

A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies de jurisdição comum.

E

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

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1105156 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Princípios referentes às nulidades

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

A

A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

B

O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

C

Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

D

A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

E

A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.