Compete privativamente ao Presidente da República:

I. iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, inclusive quando implicar aumento de despesa com a criação de órgãos públicos.

III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

IV. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

V. prover e extinguir os cargos do Poder Judiciário Federal, na forma da lei.

Sobre essas cinco competências, pode-se dizer que apenas estão corretas

Os direitos fundamentais compreendem denominadas garantias que a doutrina chama de “remédios constitucionais”, que se apresentam em sede constitucional da seguinte forma:

I. O habeas data é oneroso e com ônus da sucumbência, pois visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa jurídica do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado, assim como a sua retificação, se incorretas. O ente passivo sempre será o Estado.

II. Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, as concessionárias públicas.

III. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural. O ente passivo sempre será o Estado.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O ente passivo sempre será o Estado.

V. Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.