No que se refere à doença de Legg-Calvé-Perthes e à epifisiólise proximal do fêmur, julgue os próximos itens.

Trombofilias, hipofibrinólise (diminuição da capacidade de dissolver coágulos) e peso ao nascer inferior a 2,5 kg são fatores de risco para a doença de Legg-Calvé-Perthes.

Identificando-se os elementos constitutivos da proposição P que são chamados de precedente e de consequente, verifica-se que a negação do precedente de P é equivalente a: “o condenado é reincidente em crime doloso, tem maus antecedentes e cumpriu menos de um terço da pena”.

O campo “Assunto”, diferentemente do fecho e da assinatura, está em conformidade com o disposto no referido manual acerca do uso de email como comunicação oficial.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.