Assinale a alternativa correta sobre o direito fundamental à saúde das crianças, com até 06 (seis) anos de idade, e da mãe, compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Leia o caso abaixo:

João tem 15 (quinze) anos de idade e cometeu atos infracionais na cidade de Balneário Camboriú/SC, respec-tivamente: atos análogos a roubo, com uso de arma de fogo, e extorsão mediante grave ameaça. O adolescente não realizou as atividades sozinho, mas com o auxílio de um adulto, Pedro com 32 (trinta e dois) anos de idade, sendo a sua primeira experiência em realizar tais eventos infracionais. Após ambos serem apreendidos em flagrante pelos policiais da cidade mencionada, será iniciada a atuação do Ministério Público para fiscalização da investigação e oferecimento de Representação à autoridade judiciária competente para que seja realizado processamento e julgamento da matéria.

A partir dessas informações, pode-se afirmar que:

Em relação às medidas socioeducativas, afirma-se:

I- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II- O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. O prazo determinado de execução dessa espécie de medida é de até 06 (seis) meses.

III- A internação constitui medida privativa da liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial. O tempo máximo de internação é de 03 (três) anos e a liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

IV- A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Está(ão) correta(s):

Assinale a alternativa que contém a conduta que se configura como infração administrativa, conforme previsão vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Quanto ao Conselho Tutelar em sua atuação no Sistema de Garantias de Direitos, assinale a alternativa correta:

Em relação às competências do Ministério Público na atuação no campo dos direitos da criança e do adolescente, afirma-se:

I- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

II- Inspecionar as entidades públicas de atendimento, não sendo obrigatório quanto as particulares, vindo a adotar medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas nestas unidades.

III- A ausência de intervenção do Ministério Público não implica nulidade do(s) feito/atos.

IV- Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e de destituição do poder familiar. Nomear e remover tutores, curadores e guardiães, igualmente, sendo necessário autorização prévia do Juízo da Infância e Juventude para isso.

Está(ão) correta(s):

Sobre a perda e a destituição do poder familiar, assinale a alternativa correta:

José tem 05 (cinco) anos de idade e nos últimos meses apresentava sinais de maus-tratos nas pernas. Quando as professoras na escola comentavam sobre este tema, José chorava e preferia não falar sobre suas experiências. Porém, nas últimas semanas, antes do período de férias, João desenhou, em uma folha de papel, dois adultos (pais) batendo em um menino e, posteriormente, falou para a professora o que acontecia em casa.

Dado o cenário acima e com base no tema de maus-tratos e violência física deliberados contra crianças e adolescentes, é correto afirmar:

Acerca da adoção internacional conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Acerca da tutela e sua relação com o poder familiar, assinale a alternativa correta: