Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:

A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis, mas igualmente os ditames éticos da própria instituição, por tanto o administrador público deve seguir determinados padrões éticos. O período anterior faz uma alusão clara a um:

Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

Um grupo de amigos pretende alugar casas na beira da praia em um dos feriados do mês. Sabe-se que a casa amarela é a primeira da rua, a casa azul não é a quarta, a casa cinza fica ao lado da casa preta e a casa preta não fica ao lado da casa azul. Dessa forma, quantas casas estão entre a casa amarela e a casa preta?

Clarisse precisa sair de casa às 7:00 para conseguir chegar no trabalho a tempo, visto que gasta 23 minutos no trajeto. Certo dia, devido a um descuido, seu despertador foi ajustado para despertar em um horário diferente, fazendo com que Clarisse se atrasasse 15 minutos. Sabendo que a diferença, em minutos, do horário em que Clarisse chegou no trabalho e o horário usual de chegada corresponde a 5/7 do total de minutos mostrados em seu despertador ao acordar, em dias em que não há atrasos, e sabendo que ela acorda entre 6:00 e 7:00, qual o horário em que Clarisse acorda normalmente?