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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 37, da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a Administração Pública:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O direito à livre associação sindical organizada em caráter paramilitar é garantido ao servidor público civil.
IV. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo não possuem correlação entre si.
Está correto apenas o que se afirma em
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente as entidades às suas respectivas classificações:
Entidades
1. Autarquia
2. Empresa Pública
3. Sociedade de Economia Mista
4. Fundação Pública
Classificações
( ) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio, e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades ou conveniência administrativa, podendo revestir- se de quaisquer das formas admitidas em direito.
A sequência correta dessa associação é:
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