Sobre as licitações podemos afirmar: EXCETO

Com relação à licitação, o princípio que prevê que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor, denomina-se:

“É a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19 da lei 8666/93”:

Representam modalidades de licitação, previstas na Lei 8666/93: EXCETO:

“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.

Tendo em vista o regime jurídico administrativo, possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.”

A definição acima se refere ao:

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes.

O poder que consiste “na atividade de condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público”, tendo como a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, se refere:

São princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição: EXCETO:

São fontes do Direito Administrativo:

I - os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei;

II - a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido.

III - Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;

IV - a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais;

V - os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.

Estão corretas:

É a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

É exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico:

A definição acima se refere à:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: