A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.

Quanto às entidades que compõe a Administração Pública Indireta, considera-se:

As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Assim, não se admite o fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a licitação.

Nesse sentido, é dispensável a licitação para

O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.

Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por:

Após a alteração promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de Municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do artigo 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Sobre o tema tratado no enunciado, é CORRETO o que se afirma:

Os artigos 22 e 24 da Constituição da República especificam o campo de competência legislativa da União. O primeiro [22] enumera as hipóteses de competência legislativa privativa, enquanto o segundo [24] enumera as matérias de competência legislativa concorrente, entre a União, Estados e Distrito Federal.

Quanto às competências privativas e concorrentes, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o trecho: “A impressão é de escombros do que foi outrora a língua portuguesa em sua forma escrita. Como se tivesse sido atingida por uma bomba e alguns destroços irreconhecíveis houvessem sido resgatados da hecatombe.” (Linhas 4-6)

Todas as palavras abaixo pertencem ao mesmo campo semântico da palavra negritada, EXCETO

Considere o trecho: “Apezar da xuva, muita jente esteve prezente ao ezersisio de jinastica qe teve lugar no colejio. Omens, mulheres e criansas no fim cantaram o Ino Nasional. Ouve pesoas qe ate xoraram de emosão cuando a festa terminou. Oje qem qiser pode asistir a nova aprezentasão.” (Linhas 1-3)

Assinale a alternativa que contém a grafia CORRETA do trecho acima.