A empresa “Construções S.A.” celebrou um contrato administrativo com o Município de X para a reforma de uma escola pública, pelo valor total de R$ 1.000.000,00. Após três meses de obra, a prefeitura identifica a necessidade de ampliar a reforma para incluir um novo refeitório, o que acarretaria um acréscimo de 20% no valor inicial atualizado do contrato.
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:

No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”, visando dar transparência à conclusão das obras de um novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional custeada com recursos públicos. Nos outdoors espalhados pela cidade, além das fotos das novas instalações e informações sobre os serviços oferecidos, consta o slogan pessoal de campanha do Prefeito: “Construindo o Futuro com as Próprias Mãos”, acompanhado de uma foto do Chefe do Executivo sorridente ao lado da placa de inauguração.
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

João, servidor público federal estável, foi alvo de uma denúncia que resultou na abertura simultânea de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de uma ação penal, ambos baseados na acusação de ter desviado valores públicos para proveito próprio (crime de peculato).
Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela responsabilidade de João, resultando na aplicação da sanção de demissão pela autoridade competente. Meses depois, a ação penal transitou em julgado.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) e a doutrina sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve a situação em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente forçará a revisão da demissão na esfera administrativa:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de:

No que diz respeito às modalidades de licitação e aos critérios de seleção estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir:
I. O diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou situações em que a Administração não consiga definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.
II. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, mas a concorrência se distingue por ser a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia especiais.
IV. O leilão pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, independentemente da forma de sua aquisição, não ficando mais restrito apenas aos bens adquiridos por dação em pagamento ou decisão judicial.
V. O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e que prevê o pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor, sendo vedado seu uso para projetos de engenharia.
Assinale a alternativa correta:

No âmbito de uma autarquia federal, o Diretor de Logística, visando dar celeridade a um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia de grande vulto, designou um único servidor de sua confiança para atuar, simultaneamente, na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na condução da sessão pública como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização da execução contratual. O Diretor justificou o ato com base no Princípio da Eficiência e na escassez de pessoal qualificado na unidade.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

o exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lavrar um Auto de Infração contra um estabelecimento comercial por falta de higiene, a Administração inicia um processo administrativo punitivo.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e a Constituição Federal de 1988, qual procedimento deve ser observado logo após a lavratura do auto de infração?

No que tange aos princípios fundamentais da Administração Pública, expressos e implícitos, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:

A alternativa que cita procedimentos que garantem grau maior de eficácia dos programas públicos de integridade: