O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, como previsto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Porém, em casos de AEE em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma:

Dentre os diferentes tipos de deficiência, a intelectual é caracterizada por:

Considerando o que propõe a Declaração de Salamanca sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais, uma pedagogia centrada na criança é beneficial a todos os estudantes e, consequentemente, à sociedade como um todo, porque:

As propostas educativas ofertadas, no ensino fundamental, aos estudantes de altas habilidades ou superdotação devem ter o objetivo de:

De acordo com as legislações nacionais vigentes, a Educação Especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, tem como público-alvo:

Para dirimir dúvidas e solucionar problemas relativos aos impostos e às taxas municipais, a Prefeitura do Município Y, do Estado Z, dispõe de serviço, por meio de repartição pública própria, de atendimento presencial, por ordem de chegada, para o público em geral, durante seu horário de expediente, sendo observado o atendimento prioritário para pessoas idosas e outras que se enquadrem nos moldes desse atendimento.

À vista disso, um cidadão dessa municipalidade, com 56 anos de idade e em perfeitas condições físicas e psíquicas, em dia de grande movimento desse referido setor público, ingressou na fila de exclusivo atendimento prioritário sob a alegação de estar com premência de tempo.

À luz da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, esse cidadão:

Em relação à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecida pela Lei nº 13.819/2019, cumpre ao poder público prover o atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico por meio de:

Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes é:

À luz do Art. 209, da atual Constituição Federal de 1988, o ensino ofertado pela iniciativa privada deve cumprir as normas gerais:

À luz do Art. 208, da atual Constituição Federal de 1988, a educação será efetivada pelo Estado mediante a garantia de: