A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 557, de 15 de setembro de 2009, dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o artigo 4º normatiza que: “Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação”, apresentando alguns parágrafos que orientam:

I - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica;

II - O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social;

III - No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação poderá ser individual, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas;

IV - Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, independente com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Pensar as possibilidades e limites de atuação do assistente social na cena contemporânea, conduz a pensar, analisar e compreender os desafios presentes ao Serviço Social nas transformações da sociedade em curso, frente ao um projeto neoliberal que tem afetado profundamente a forma de intervenção do Estado na área social.

Considerando os estudos e defesa de Iamamoto sobre os desafios do Serviço Social na contemporaneidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) A luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital, parte de um processo de acumulação de forças para uma forma de desenvolvimento social, que possa vir a contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais;

( ) O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta uma feição acadêmico-profissional e social renovada, voltada à defesa do trabalho e dos trabalhadores, do amplo acesso à terra para a produção de meios de vida, ao compromisso com a afirmação da democracia, da liberdade, da igualdade e da justiça social no terreno da história;

( ) As condições que circunscrevem o trabalho do assistente social expressam a dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade. O exercício profissional é necessariamente polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. Participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais;

( ) O exercício da profissão exige um sujeito profissional que tenha competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais;

( ) O assistente social lida, no seu trabalho cotidiano, com situações singulares vividas por indivíduos e suas famílias, grupos e segmentos populacionais, que são atravessadas por determinações de classes. São desafiados a desentranhar da vida dos sujeitos singulares que atendem as dimensões universais e particulares, que aí se concretizam, como condição de transitar suas necessidades sociais da esfera privada para a luta por direitos na cena pública.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

De acordo com Maria Lúcia Martinelli (2010) em seus estudos no livro Serviço Social: Identidade e Alienação, compreender a história do Serviço Social no Brasil é analisar a importância da tomada de consciência das contradições, em que, a ‘contradição se torna princípio explicativo do real’, é o rompimento invólucro reificante da consciência, de práticas alienadas e alienantes. Para a autora, não há mais por que permanecer no mundo da pseudoconcreticidade, é a conquista coletiva da profissão por uma:

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A história do Serviço Social, de acordo com Netto (2005) tem na Reconceituação um movimento ou processo que emerge em 1965 e constitui um marco inarredável e incontornável do Serviço Social latino-americano. “Heterogênea e contraditória, a Reconceituação, vem a quase quarenta anos [cinquenta e oito anos], despertando paixões e ódios, e a prova cabal da sua relevância nos é oferecida ainda hoje pelo trato que conservadores e reacionários lhe conferem”.

Para o autor, em meio a relação heterogênea e contraditória, a Reconceituação marcou indelevelmente o Serviço Social latino-americano com conquistas e limites.

Considerando a defesa de que o movimento trouxe conquistas para a dinâmica profissional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) a conquista da articulação de uma nova concepção da unidade latina-americana;

( ) a conquista da explicitação da dimensão política da ação profissional;

( ) a conquista da interlocução crítica com as ciências sociais;

( ) a conquista da inauguração do pluralismo profissional;

( ) a conquista da profissão ter um Código de Ética;

( ) a conquista da profissão aprovar uma primeira Lei de Regulamentação da Profissão.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Considerando a Lei n º 10.741, de 01 de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

( ) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário;

( ) É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

( ) É obrigação do família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;

( ) A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Em 6 de julho de 2015, com a aprovação da Lei nº 13.146 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o Capítulo VI Do Direito Ao Trabalho, da lei acima citada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

( ) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

( ) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, independente da diferença da remuneração por trabalho de igual valor.

( ) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

( ) A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, considerando a vaga de oportunidades para aqueles com maiores condições físicas.

( ) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu artigo 13 descreve que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Diante do exposto preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa correta:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no Título III Do Direito à Educação e do Dever de Educar, o artigo 4º fundamenta sobre o dever do Estado com educação escolar pública, o qual será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental e c) ensino médio;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

V - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria;

VI - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

De acordo com o a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

( ) Trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;

( ) Trata dos direitos da livre a associação profissional ou sindical;

( ) Estabelece que é estritamente proibido na forma da lei o exercício de greve, a oportunidade de exercê-la pode levar a dano irreparáveis;

( ) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

( ) Nas empresas de mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV - remuneração do trabalho noturno igual à do diurno independente do local;

V - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

Diante do exposto, considerando os direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da CF-1988, assinale a alternativa correta: