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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
Determinada empresa pública pretende contratar serviços não enquadráveis no conceito engenharia, com dispensa de licitação. Nesse caso, o valor limite será de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
Analise as proposições seguintes:
I. O termo "Administração Pública" (como iniciais maiúsculas) é um conselho que coincide com Poder Executivo, designando a "atividade" que consiste na defesa concreta do interesse público.
II. O termo "administração pública" (com iniciais minúsculas) designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de pertencer ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário.
III. Interesse público primário é o interesse da coletividade, enquanto interesse público secundário é o interesse patrimonial do Estado como pessoa Jurídica. Logo, os interesses do Estado podem não coincidir com os da sociedade.
IV. As funções típicas são tarefas precípuas de cada poder, as funções atípicas são temperamentos (ou exceções) ao princípio da tripartição de Poderes.
Está correto:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Analise as proposições seguintes:
I. O presidente da República, os governantes de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. O militar alistável é elegível: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
III. Para concorrerem a outros cargos, o presidente da república, os governadores de estado e do distrito federal, os prefeitos, os deputados federais, distritais e estaduais, os senadores e os vereadores devem renunciar mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneo ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do presidente da republica, de governador de estado ou território, do distrito federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro do último ano do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Está correto:
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na frente link do site. Qual a função desse ícone?Provas
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