Fernando, vereador do Município de Prosperidade, pretende apresentar à Câmara Municipal projeto de lei municipal com fins de emancipação do bairro de Dourados, elevando-o à categoria de um novo Município. Dourados é um bairro com população de alto poder aquisitivo, suas habitações são de alto padrão, possui vasto comércio, muitas indústrias de grande porte e seus moradores estão descontentes com o baixo investimento em infraestrutura urbana dado pela Prefeitura. Ao consultar sua assessoria jurídica, foi informado que não seria possível por não estar de acordo com o estabelecido na Constituição Federal. Nessa situação hipotética e baseado na Constituição Federal, o desmembramento de Municípios far-se-á mediante

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 29, que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica corresponde à(ao)