Prova Completa: Advogado (Pref. Jaguapitã-PR - FAUEL

3479047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.

C

Inexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.

D

A Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.

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3479046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A respeito do Poder Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.

B

a atividade jurisdicional será intermitente, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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3479045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que:

A

conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da inafastabilidade do controle judicial, cabe ao Poder Judiciário realizar controle sobre o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.

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3479044 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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3479043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

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3479042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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3479041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Bens Públicos

Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

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3479040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

B

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

C

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

D

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

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3479039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

A

o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

B

admite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.

C

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

a delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.

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3479038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Qual das alternativas a seguir está CORRETA conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)?

A

Nas contratações regidas pela lei citada, admite-se o uso de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, inclusive no que diz respeito às questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

Como regra, nos processos licitatórios, a fase de habilitação será anterior à fase de julgamento.

C

Não se admite que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior revogue a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

D

A concorrência consiste em modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.