O art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 05/2009, o qual fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estabelece que as propostas pedagógicas dessa primeira etapa da Educação Básica devem respeitar os seguintes princípios: I – Éticos; II – Políticos e III –

A Resolução CNE/CEB nº 04/2010, a qual regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, dispõe, em seu art. 21, sobre as etapas e fases que correspondem a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, com as respectivas idades previstas: 1) a educação infantil, que compreende a creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a pré-escola, com duração de 2 (dois) anos; 2) o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais; 3) o ensino médio, com duração mínima de 3 (três) anos. Embora possa haver casos que fujam à norma, é pertinente essa previsão de idades próprias para cada etapa e fase, por parte dos sistemas, porque eles devem, de acordo com o princípio orientador, mencionado no art. 20 da citada Resolução, criar condições para

É verdade sabida que, por vivermos em sociedade, todos temos direitos e deveres. Dentre os direitos garantidos pela legislação brasileira, alguns dizem respeito à educação, sendo um deles o da educação escolar. Tal direito é disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96. Essa Lei, no parágrafo 2º de seu art.1º , dispõe que a educação escolar deverá

Na introdução do Currículo Jundiaiense da Educação Infantil (2019), os elaboradores colocam que “Em uma análise retrospectiva do percurso histórico das políticas públicas voltadas para a educação, desenvolvidas na rede municipal de Jundiaí, é notória a preocupação com a elaboração coletiva dos documentos norteadores das práticas educacionais e, consequentemente, com a ressignificação ou confirmação de concepções a partir de estudos embasados em documentos vigentes, sempre com o cuidado de atentar-se para as características locais e especificidades das faixas etárias(...)”. Conforme exposto na citada introdução, os elaboradores, dessa forma, visavam garantir

Dentre os documentos importantes que fazem parte da bibliografia do concurso para PEB I promovido pela prefeitura de Jundiaí, encontra-se o “Currículo Jundiaiense” (2019). No texto introdutório da parte Ensino Fundamental é explicitado ser “tempo de afirmar e interiorizar que o currículo na prática é algo muito mais preciso e abrangente do que apenas a seleção antecipada de conteúdos a serem ensinados”. Nesse sentido, para que a educação de qualidade aconteça, há necessidade do real envolvimento dos agentes do processo escolar entre si e, acima de tudo, do real reconhecimento, por parte do professor,

No documento Base Nacional Comum Curricular – BNCC – MEC (2017), analisa-se que “o Brasil, ao longo de sua história, naturalizou desigualdades educacionais” “entre os grupos de estudantes definidos por raça, sexo e condição socioeconômica de suas famílias.” Ante tal quadro, orienta-se que “as decisões curriculares e didático-pedagógicas das Secretarias de Educação, o planejamento do trabalho anual das instituições escolares e as rotinas e os eventos do cotidiano escolar devem levar em consideração a necessidade de superação dessas desigualdades”. Para isso, afirma-se que a BNCC “desempenha papel fundamental, pois explicita as aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver”, expressando “a qualidade educacional sobre a qual as singularidades devem ser consideradas e atendidas”. Na mesma perspectiva, adverte-se que, “a fim de que a equidade e a qualidade educacional estejam garantidas, é preciso que estados e municípios

A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis. A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva (2008), destaca o movimento mundial pela inclusão que é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de

Ao abordar a docência, as questões históricas sobre a educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Arroyo (2002) apresenta diversas ambiguidades, entre elas, vários aspectos dessa legislação que, ao definir as finalidades da educação em seus diferentes níveis e modalidades, não usa o conceito de educação. Ele destaca ainda a confusão na utilização dos termos educação e ensino, por exemplo: ensino e não educação fundamental e média. Arroyo ressalta que nas últimas décadas os professores participaram dos movimentos sociais, sindicais e culturais, sendo alargados os conteúdos dos direitos, entre os quais, o direito à educação. Esse direito é mais largo, “é o direito ao conhecimento, ao saber, à cultura e seus significados, à memória coletiva, à identidade, à diversidade, ao desenvolvimento pleno como

Vasconcellos (2000), ao abordar a questão da disciplina em sala de aula e na escola, destaca os vários aspectos que envolvem essa questão, como os baixos salários dos professores, o desprestígio social, o desrespeito dos alunos entre outros. Os problemas de indisciplina do aluno na escola são atribuídos à família, à escola, ao professor e à sociedade que sofreram mudanças. Nesse sentido, há uma desorientação geral hoje na sociedade, que quer superar o velho, mas não se sabe bem como é o novo. O autor menciona a existência de dois tipos de crise que afetam a disciplina no contexto da pós-modernidade: a crise dos sentidos e a dos limites. No que se refere a crise dos limites, Vasconcellos afirma que a função da escola é a formação do homem novo e da nova sociedade, sendo que toda ação do professor, da escola, da família e da sociedade deveria ajudar a formar as pessoas para

Marta Kohl de Oliveira, in Kleiman (2016), discute “alguns aspectos referentes às relações entre cultura e os modos de pensamento, particularmente no que diz respeito à situação de grupos culturais ‘pouco letrados’ integrados nas complexas sociedades contemporâneas, isto é, sociedades urbanas, escolarizadas, industrializadas, burocratizadas, marcadas pelo conhecimento científico e tecnológico e pela forte presença dos meios de comunicação de massa”. Nessas sociedades, a autora considera a escola “um lugar social onde o contato com o sistema de escrita e com a ciência enquanto modo de construção de conhecimento se dá de forma sistemática e intensa, potencializando os efeitos desses outros aspectos culturais sobre os modos de pensamento dos indivíduos” e