Quando a Administração Direta distribui suas competências para outras pessoas jurídicas, temos a descentralização.

Entre os tipos de descentralização, existe um que ocorre quando existe a simples transferência da execução do serviço, mantendo-se a titularidade sob domínio do ente centralizado, o qual é conhecido por descentralização por:

Analise a seguinte situação fictícia:

Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em Florianópolis (SC). Havendo um excesso de procedimentos em Porto Alegre (RS), devido a diversas aposentadorias de servidores lá lotados, esse Ministério resolveu remover Ana, de ofício, no interesse da Administração, como reposição auxiliar da força de trabalho em Porto Alegre (RS).

Assinale a alternativa correta considerando a situação apresentada.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à descrição abaixo:

Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos.

Constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Analise a seguinte situação:

A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município realizou a cotação de três orçamentos com diferentes empresas, para contratar um treinamento sobre Conselhos Municipais. O treinamento deve ser de 20 horas e será oferecido aos servidores ligados ao Sistema Único de Assistência Social.

As propostas de orçamento recebidas contemplam o mesmo objeto de contratação e foram recebidas de empresas profissionais com idêntica notoriedade, com os seguintes valores:

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

Com relação ao tema Mudanças Institucionais, Conselhos, Organizações Sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), analise a seguinte situação fictícia: “o Estado de Santa Catarina pretende formalizar parceria com uma Organização Social, a fim de que esta substitua um órgão público extinto que atuava na área da proteção e preservação do meio ambiente”.

Na situação descrita, o meio de formalização entre as partes deverá ser o:

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.

Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.

2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.

3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.

3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.