Prova Completa: Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário (Pref. Monte Aprazível-SP - CONSCAM

1242255 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos está corretamente indicada pela alternativa:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ainda que fora das atribuições do cargo ou emprego público, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242254 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. O instituto jurídico narrado pelo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242253 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

D

Reputa-se agente público somente aquele que exerce cargo ou emprego efetivo remunerado no âmbito do ente federado contra o qual foi praticado o ato ímprobo.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242252 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Agentes PúblicosRemuneração

Acerca da Administração Pública e seus servidores, assinale a alternativa incorreta:

A

as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Para fins de desapropriação, a declaração de utilidade pública far-se-á pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito, mediante: a) Portaria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

São bens públicos dominicais:

A

as praças, ruas e logradouros públicos.

B

os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

os terrenos destinados ao serviço da Administração Municipal.

D

os prédios escolares e seus mobiliários.

E

os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Ato administrativo praticado por prefeito municipal em clara afronta à lei:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242248 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São atributos do ato administrativo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242247 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A Administração Pública é dotada de Poderes Administrativos. Assinale a alternativa que identifica o poder conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1242246 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

Provas:

Chefe do Cadastro Físico e Mobiliário
Provas ×
Monitor de Recreação
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

MorfologiaVerbosConjugação

Sobre os verbos reaver e abolir, estão corretas as conjugações em:

A

Eu reavejo e Ele abule.

B

Ele reavê e Ele abole.

C
Eles reavêm e Nós abulimos.
D
Vós reaves e vós aboles.
E
Nós reavemos e Ele abole.

Comentários 0

×

Cadernos

×

Flashcards

×

Estatísticas

×

Reportar um erro

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Qual o problema da questão?

Mensagem

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta