Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

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1943995 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Atos Administrativos

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

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1943993 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?

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1943991 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

D

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

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1943990 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

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1943989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

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1943988 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

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1943987 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

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1943986 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.