Um Fiscal Sanitário do município, atuando com base na legislação sanitária federal e no Código Sanitário Estadual da Paraíba (Lei nº 4.033/06), inspeciona um estabelecimento de serviço de alimentação e constata graves inconformidades relativas às Boas Práticas de Manipulação, conforme preconiza a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desta situação, qual procedimento administrativo inicial caracteriza formalmente a constatação da infração sanitária e dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório?

A atuação do Fiscal Sanitário é pautada por procedimentos técnicos e legais específicos, visando a garantir o cumprimento da legislação sanitária e a proteger a saúde pública. O Processo Administrativo Sanitário (PAS), regido por normas como a Lei Federal nº 6.437/77, e complementado por legislações estaduais (como a Lei nº 4.033/06 na Paraíba) e municipais, define os ritos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

As Boas Práticas de Manipulação (BPM) são procedimentos essenciais que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária (como a RDC nº 216/2004 da ANVISA), prevenindo a ocorrência de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs). Sobre algumas dessas práticas fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I- Alimentos cozidos que serão servidos quentes podem ser mantidos em temperatura ambiente por um período prolongado, de até seis horas, desde que sejam vigorosamente reaquecidos momentos antes do consumo, garantindo, assim, a eliminação de qualquer risco.
II- É crucial evitar a contaminação cruzada, o que significa, por exemplo, que os mesmos utensílios (facas, tábuas de corte) utilizados para manipular carnes cruas devem ser rigorosamente higienizados antes de serem usados em alimentos que já estão prontos para o consumo, como saladas ou sanduíches.
III- A correta e frequente higienização das mãos por parte dos manipuladores é indispensável, pois as mãos podem ser um veículo importante para a transferência de microrganismos patogênicos aos alimentos.
IV- O cozimento completo dos alimentos, assegurando que todas as partes atinjam a temperatura adequada, é um método eficaz para destruir a maioria das bactérias, vírus e outros microrganismos que causam doenças.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece o marco legal do saneamento básico, preconiza a adoção de sistemas de esgotamento sanitário que garantam a saúde pública e a proteção dos corpos hídricos receptores. Considerando os diferentes níveis de tratamento aplicados em Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) – como o tratamento primário (baseado em processos físicos como gradeamento, sedimentação, caixa de gordura) e o tratamento secundário (geralmente empregando processos biológicos para remover matéria orgânica biodegradável) – qual alternativa descreve CORRETAMENTE a principal limitação técnica e sanitária do efluente resultante da aplicação de tratamento apenas em nível primário e a consequente importância do tratamento secundário para atender aos objetivos de proteção ambiental e de saúde em áreas urbanas com alta densidade populacional e corpos hídricos sensíveis?

A saúde ambiental está diretamente relacionada à interação entre os seres humanos e o meio ambiente, abrangendo fatores físicos, químicos e biológicos que podem afetar o bem-estar da população. Nesse contexto, políticas e ações voltadas para a preservação da qualidade ambiental desempenham papel essencial na promoção da saúde pública. Considerando este cenário, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta serviços de armazenamento de arquivos em nuvem.

João criou um documento utilizando o Google Docs e necessita compartilhar o arquivo apenas com seu sócio para que ele revise as informações. Amaneira de efetuar esse compartilhamento de forma que João tenha acesso em tempo real às alterações sugeridas pelo seu sócio é:

Assinale a alternativa que indica o caminho CORRETO para acessar o menu de compartilhamento de pastas, utilizando o sistema operacional Windows 11.

O browser é uma das principais ferramentas utilizadas para acessar conteúdos disponíveis na internet. Sobre as funcionalidades disponíveis nesse tipo de aplicação, analise as seguintes afirmações.

I- Permite navegar por páginas na internet.

II- Permite alterar qualquer configuração do sistema operacional.

III- Permite carregar imagens e vídeos.

IV- Permite fazer e gerenciar download de arquivos.

V- É possível sincronizar sites favoritos, histórico de navegação e senhas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Local dentro do sistema operacional Windows que armazena os arquivos excluídos pelo usuário, de forma que possam ser recuperados ou excluídos permanentemente: