O acesso às Unidades de Acolhimento deve ocorrer por meio da Unidade Básica de Saúde e, necessariamente, o usuário deve estar sob os cuidados do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Cada residência terapêutica deve estar referenciada a um Centro de Atenção Psicossocial e operar junto à rede de atenção à saúde mental dentro da lógica do território.

A família elegível para fazer parte do Bolsa Família precisa estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), com os dados corretos e atualizados, além de atender ao critério da renda limite. A inscrição é feita em um posto de cadastramento ou atendimento da assistência social no município. O cadastramento é um pré-requisito, e garante a entrada imediata da família no Programa.

Os serviços de proteção social especial de média complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.

A assessoria pode ser uma atribuição privativa do assistente social ou uma competência do profissional. Como atribuição privativa, o assistente social desenvolve assessoria na matéria “serviço social”, e só pode ser prestada por um profissional graduado na área.

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade Telessaúde.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) devem ser substitutivos e complementares ao hospital psiquiátrico.

A entidade familiar conta com a proteção da lei, sendo que o entendimento da jurisprudência e doutrina, é que ela visa sempre o bem maior, que é a vida, a dignidade da pessoa e o bem social como um todo, portanto merece proteção legal.

Enquanto integrante da equipe de saúde, o/a assistente social deve participar do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada, sendo transversal a todo o atendimento da unidade e não restrito à porta de entrada, tendo como referência o projeto de Reforma Sanitária.

Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.