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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
A União edita normas gerais de direito tributário.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Rio Branco-AC
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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