Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias. (Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.)

luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante.

Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição, acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente. Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente.

Sobre a posição dos dois estudantes, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional.

Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou requerimento administrativo para que o direito fosse concedido. O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele procurou um advogado para que ingressasse com a medida judicial cabível.

luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W.

A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional, sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado “X”, é réu em ação de improbidade ajuizada pelo próprio Estado, na qual se pleiteia sua condenação pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito; celebração de contrato com empresa que passou a custear passagens aéreas para a esposa do Secretário, como forma de manter cordiais as relações entre ambos.

Em sua defesa, ele alega que não houve lesão ao erário, uma vez que os valores cobrados pela empresa eram compatíveis com os preços de mercado, e que o pagamento de passagens aéreas se deu a outra pessoa (sua esposa), afastando a caracterização do ato de improbidade.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa incorreta.