A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

II.Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA incluído em classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

III.O gestor escolar poderá recusar a matrícula do aluno com TEA caso a instituição comprove não possuir infraestrutura adaptada no momento da solicitação.

IV.O atendimento multiprofissional é um direito assegurado, visando à atenção integral às necessidades de saúde e educação do indivíduo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A mediação de conflitos no ambiente escolar busca transformar as relações interpessoais através do diálogo e da responsabilização. Analise as afirmativas a seguir:

I.As práticas restaurativas focam na reparação do dano e no fortalecimento dos vínculos, em oposição ao modelo meramente retributivopunitivo.

II.O mediador deve tomar partido da vítima para garantir que o agressor sofra uma coerção moral pública diante da comunidade escolar.

III.O processo de mediação pressupõe o voluntarismo das partes e a confidencialidade das sessões, salvo em casos de crimes previstos em lei.

IV.A mediação escolar deve ser aplicada apenas em conflitos leves, sendo a expulsão a única via técnica para conflitos moderados ou graves.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Erik Erikson propôs a Teoria do Desenvolvimento Psicossocial, dividida em oito estágios que abrangem todo o ciclo vital. No contexto escolar do Ensino Fundamental (6 a 11 anos), o conflito psicossocial vivenciado é determinante para a autoestima e o sentimento de competência do aluno. Acerca desse estágio específico de Erikson, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O estágio correspondente à idade escolar é definido pelo conflito entre Produtividade (Diligência) versus Inferioridade.

(__)Nesse período, a criança busca o domínio de habilidades formais e sociais, sendo o reconhecimento de professores e pares fundamental para o sucesso do estágio.

(__)O fracasso na resolução desse conflito resulta em um sentimento de culpa paralisante relacionado à curiosidade sexual e à exploração do ambiente.

(__)A virtude desenvolvida ao final de um estágio bem-sucedido nesta fase é a competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A avaliação psicológica no contexto escolar exige cuidados éticos e técnicos rigorosos, diferenciando-se da avaliação clínica realizada em consultório. Acerca das práticas de avaliação institucional e diagnóstica na escola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A avaliação deve focar no levantamento de potencialidades e barreiras no processo de ensino-aprendizagem, evitando a estigmatização do aluno.

(__)O psicólogo escolar possui autonomia plena para realizar diagnósticos nosológicos definitivos e prescrição de medicamentos psicotrópicos no ambiente escolar.

(__)As entrevistas com professores e familiares são instrumentos técnicos fundamentais para a compreensão contextual da queixa escolar.

(__)O sigilo profissional deve ser mantido, compartilhando-se com a equipe pedagógica apenas as informações estritamente necessárias para o manejo educacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece normas para a organização da educação especial como modalidade transversal. Acerca da Educação Especial na LDB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O atendimento educacional especializado deve ser oferecido aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

(__)A oferta de educação especial tem início obrigatoriamente aos seis anos de idade, coincidindo com o ingresso no ensino fundamental regular.

(__)Os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos currículos, métodos, técnicas e recursos específicos para atender às suas necessidades.

(__)A educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para os educandos que apresentam necessidades específicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública exerce papel fundamental na concretização dos interesses coletivos, sendo responsável pela execução das atividades estatais necessárias ao atendimento das demandas sociais. Sua atuação ocorre de forma organizada, planejada e subordinada ao ordenamento jurídico, envolvendo a aplicação de normas, a gestão de recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. O correto entendimento desses aspectos é essencial para compreender o funcionamento do Estado e a atuação administrativa. Considerando os conceitos gerais de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado. O acesso às informações públicas, como regra geral, deve ser assegurado ao cidadão, permitindo o acompanhamento e a fiscalização da atuação administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo expressamente previstas em lei. Considerando esse contexto normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorrentes da atuação administrativa. Considerando esse tema, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa CORRETA.

(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.

Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:

A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.