Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no 9.099/95, e pela Resolução do Tribunal de Justiça de 24/11/95 têm como competência:

I. a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

II. o processo, a avaliação, a coordenação e o julgamento das causas de menor prejuízo aos setores vulneráveis da comunidade.

III. o julgamento e o processo de causas cíveis e criminais de menor complexidade.

Ao pensar uma Educação que forme indivíduos maduros e cidadãos responsáveis, num clima de liberdade e construção democrática, é correto afirmar que essa Educação deverá suscitar e potencializar nos professores e estudantes pontos essenciais, como:

I. rever paradigmas, modelos, teorias e métodos, adequando-os ou recriando-os em função das promessas e críticas da modernidade e do novo emergente na realidade em construção.

II. elaborar conhecimentos que integram ciência e senso comum, que capacitem os educandos a serem pessoas competentes, democráticas, éticas e solidárias no convívio social e no combate a pobreza e desigualdade.

III. fortalecer os mecanismos de controle dos Conselhos: de Escola, Direitos e Tutelares e, favorecendo sempre que possível a efetiva participação da comunidade.

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba o trabalho de criança, o processo de pauperização brasileiro nas últimas décadas tem levado milhões de crianças a buscar na rua maneiras de ajudar na renda familiar. Estes são apenas dois fatores que levam a um crescente número na evasão escolar. Neste sentido, constata-se que

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