A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira

Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:

I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.

II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.

III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.

IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

No processo administrativo disciplinar,

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

Diz-se que a desapropriação

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

A autarquia é uma pessoa jurídica que

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para disputar um jogo de futebol, os funcionários de certa empresa pretendem montar um time em que o ataque deverá ser composto por 5 pessoas, que serão escolhidas entre as elencadas por dois setores da empresa:

setor A: Juca, Romão, Santos e Lupércio;

setor B: Zeca, Nonô, Gugu, Aristides e Chico.

Para compor o ataque será considerado que:

· ele deverá ter exatamente 2 jogadores do setor A e exatamente 3 do setor B;

· exatamente três funcionários, escolhidos entre Juca, Santos, Gugu e Chico, deverão jogar;

· se Gugu jogar, então Nonô não jogará;

· Romão e Santos não deverão jogar juntos.

Nessas condições, se Nonô jogar, os funcionários do setor A que deverão compor o ataque são