A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida e as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. É CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais observando-se o intervalo mínimo de:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) transformou o gerenciamento dos recursos hídricos em um processo integrado, descentralizado e participativo. Com base na PNRH, é CORRETO afirmar que compete aos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

Na Engenharia Sanitária, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) traduzem o conhecimento científico e as exigências da legislação ambiental em critérios práticos de projeto. Com base na ABNT NB 8419 de abril de 1992, em relação aos projetos de aterro sanitário é CORRETO afirmar que deve ser apresentado um levantamento planialtimétrico, locando-o relativamente a pontos geográficos conhecidos, tais como ruas, estradas, ferrovias, rios e mananciais de abastecimento, com indicação da área do aterro sanitário e sua vizinhança, em escala não inferior a:

Na execução de uma obra de ampliação de uma estação de tratamento de esgoto, o engenheiro sanitarista responsável pelo acompanhamento contratual verificou que determinadas etapas apresentavam avanço físico inferior ao previsto, enquanto os desembolsos financeiros acumulados permaneciam próximos aos valores programados. Considerando os objetivos do cronograma físico-financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

O dimensionamento hidráulico de coletores de esgoto sanitário constitui uma etapa fundamental dos projetos de sistemas de esgotamento sanitário, pois garante o transporte adequado dos efluentes domésticos desde as ligações prediais até as unidades de tratamento ou disposição final. Um dimensionamento inadequado pode ocasionar problemas como extravasamentos, deposição de sólidos, entupimentos, odores desagradáveis e aumento dos custos de operação e manutenção. É CORRETO afirmar que no dimensionamento hidráulico de coletores de esgoto sanitário pelo critério da tensão trativa mínima, o principal objetivo desse parâmetro

Durante a execução de um contrato para ampliação de uma estação de tratamento de esgoto, o engenheiro sanitarista designado como fiscal identificou atraso no cronograma e necessidade de ajustes em determinados serviços previstos no projeto. Nessa situação, considerando os princípios da gestão e fiscalização de contratos públicos, qual a alternativa CORRETA que corresponde a conduta adequada.

No desenvolvimento de projetos de engenharia sanitária e hidráulica predial ou urbana, a transição do desenho técnico tradicional em duas dimensões (CAD 2D) para a modelagem orientada a objetos (BIM - Building Information Modeling) alterou significativamente o fluxo de trabalho. Em sistemas de saneamento e redes de fluidos, a precisão geométrica deve estar associada ao comportamento hidráulico dos elementos. Considerando os recursos e as boas práticas de modelagem em softwares de desenho técnico e projetos hidráulicos, assinale a alternativa CORRETA.

Na engenharia de custos, a elaboração da planilha orçamentária de uma obra pública exige rigor na distinção entre os custos que incidem diretamente no canteiro e as despesas que viabilizam o funcionamento da empresa e do contrato. O Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) é uma taxa percentual aplicada sobre o custo direto para determinar o preço de venda. Considerando as diretrizes gerais para a composição de custos e o cálculo do BDI (alinhadas à jurisprudência de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União), assinale a alternativa CORRETA:

Um engenheiro sanitarista foi designado para atuar em um programa de ampliação do sistema de esgotamento sanitário executado por uma entidade da Administração Pública. Durante uma reunião técnica, discutiu-se a diferença entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta para definição das competências relacionadas à execução do projeto. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa o marco regulatório mais importante das compras públicas brasileiras nas últimas décadas. Ela foi planejada para modernizar a administração pública, unificando normativos antigos que estavam dispersos e defasados. Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 que trata de Licitações e contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas.
(   ) Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
(   ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
(   ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
(   ) O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.