Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. São Manuel-SP - CAIP-IMES

É crime punido com detenção de seis meses a dois anos deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

É crime punido com detenção de seis meses a três anos deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

É crime punido com detenção de dois meses a um ano deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

É crime punido com detenção de oito meses a dois anos deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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2852616 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. São Manuel-SP

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade administrativa competente.

B

Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis.

C

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito administrativo.

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2852615 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. São Manuel-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tema: direitos fundamentais.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização judicial ou administrativa para o exercício do direito fundamental.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao público, mesmo que haja outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas necessária a comunicação às autoridades administrativas para o exercício do direito fundamental.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

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2852614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. São Manuel-SP

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O constitucionalismo social ganhou espaço em meados do século XX a partir de importantes movimentos que eclodiram nas Constituições do México (1917) e Weimar (1919). A partir de então os direitos sociais, econômicos e culturais refletiram na experiência constitucional brasileira pós 1934. Considerando a Constituição vigente, são direitos sociais: