A Política Nacional de Assistência Social é regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão. Essas legislações tratam da

Idealizado pelo Movimento da Reforma Sanitária Brasileira desde a década de 1970, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/1990. Conforme disposto em Brasil (2006), o SUS apresenta como finalidade:

Uma das políticas sociais nas quais se insere a atuação de assistente social é a área da Seguridade Social, que integra a política voltada à Pessoa Idosa. Essa política foi regulamentada pela Lei nº 8.842/1994, que institui a Política Nacional do Idoso, posteriormente complementada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003. De acordo com essas legislações, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a

Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na Constituição Federal de 1988 são assegurados em três políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de saúde, a previdência social e a assistência social, ambas mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu

A universalização do direito à saúde, um dos fundamentos centrais do Sistema Único de Saúde (SUS), consta do Projeto da Reforma Sanitária e tem sido alvo de resistência por parte dos formuladores do projeto privatista da saúde, o que tem levado à substituição de princípios da Reforma Sanitária por outros, a saber:

Segundo a Orientação Normativa nº 3, instituída em 31 de março de 2020, no que se refere à comunicação de óbitos, é vedado ao/à Assistente Social:

Segundo o art. 7º da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), qual é a finalidade precípua dos CRESS?

De acordo com o Código de Ética do/a Assistente, Lei nº 8.662/1993, para o exercício do trabalho de assistentes sociais, em qualquer campo de intervenção exige-se que o empregador assegure as condições para resguardar o sigilo profissional, como um direito do/a assistente social na realização de seu trabalho, resguardando os princípios fundamentais defendidos nesse Código de Ética. Qual é a finalidade do sigilo profissional?

A Política de Saúde é um campo de intervenção de diversas áreas profissionais, dentre elas as dos assistentes sociais. Nesse sentido, como em qualquer política social e, em particular, na área da saúde, o Código de Ética do/a Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, orienta o/a assistente social a nortear o seu trabalho, em onze (11) princípios fundamentais. Um desses princípios, considerado como central, é:

À crise do capital e suas transformações societárias, emergentes desde a década de 1970, estão vinculadas mudanças que ocorreram e ocorrem no chamado “mundo do trabalho”. Nesse campo existem reproduções de concepções equivocadas, como as que reafirmam