O SINASE é uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. O documento que estabelece as regras, diretrizes e princípios do SINASE (Brasil, 2006) orienta as entidades de atendimento e os programas que executam medidas socioeducativas, como internação provisória, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. São diretrizes do SINASE para a prática pedagógica no atendimento socioeducativo, EXCETO:

Recorrentemente os serviços de assistência social lidam com crianças e adolescentesem situação de vulnerabilidade social. Nesse contexto, o professor de Educação Física precisa conheceraspectos relevantes sobre direito à convivência familiar e comunitária. Com base no Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA), analise as perguntas abaixo:

• A quem incube exercer o poder pátrio?
• A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder?
• Nos termos da lei civil, até que idade a tutela é definida?

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269/2006) estabelece diretrizes para a formação, capacitação e atuação dos profissionais que trabalham no SUAS, incluindo os profissionais de Educação Física. Esses profissionais, ao trabalharem com as populações em situação de vulnerabilidade, devem seguir princípios éticos que norteiam a prática na assistência social, garantindo que seus serviços atendam às necessidades dos usuários de maneira respeitosa e eficaz. A importância dos princípios éticos na atuação dos profissionais de Educação Física na assistência social é fundamental para assegurar a dignidade e a autonomia dos usuários. Sobre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.
( ) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais. ( ) Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo confidencialidade em relação ao nome e à credencial de quem os atende.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os parâmetros da ação socioeducativa estão organizados pelos seguintes eixos estratégicos: suporte institucional e pedagógico; diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual; cultura, esporte e lazer; saúde; escola; profissionalização/trabalho/previdência; família e comunidade e segurança. Considerando o Eixo Esporte, Cultura e Lazer, qual das ações a seguir NÃO é comum a todas as entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas?

Nos CRAS e CREAS, profissionais de Educação Física são frequentemente envolvidos em atividades e programas que visam melhorar a qualidade de vida dos usuários, proporcionando-lhes novas oportunidades de socialização e bem-estar por meio de práticas corporais e atividades físicas. A NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (Resolução CNAS nº 33/2012) estabelece as diretrizes e os princípios que norteiam a organização e a execução da Política Pública de Assistência Social no Brasil. Com base na Resolução CNAS nº 33/2012, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios organizativos do SUAS.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece as diretrizes para a organização da assistência social no Brasil, dividindo-a em diferentes modalidades de proteção. Dentro desse contexto, a Educação Física tem um papel relevante no fortalecimento de vínculos comunitários e na promoção do bem-estar. Considerando as características da Proteção Social Básica que constam na PNAS, analise as afirmações abaixo:

1. Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
2. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
3. Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.
4. Deve incluir as pessoas com deficiência e ser organizada em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas.
5. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A atuação do professor de Educação Física no âmbito da assistência social exige o conhecimento da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que organiza os serviços prestados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse conhecimento é essencial para que o profissional contribua efetivamente para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além de promover o bem-estar e a inclusão social dos usuários. De acordo com a referida Tipificação, qual é o nível de complexidade corresponde ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)?

A Educação Física tem ampliado sua atuação na assistência social, contribuindo com ações voltadas ao fortalecimento de vínculos comunitários, à inclusão social e à promoção do bem-estar de populações em situação de vulnerabilidade. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) desempenha um papel essencial na regulação, fiscalização e deliberação sobre políticas públicas voltadas à assistência social. Essa atuação está fundamentada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que organiza a política de assistência social no Brasil.

Com base na LOAS, analise trecho a seguir:

O CNAS é um órgão superior _______________, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de ___ anos, _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O profissional de Educação Física desempenha um papel importante no trabalho comunitário, contribuindo para o fortalecimento de vínculos sociais, a inclusão e a promoção do bem-estar físico e mental por meio de ações intersetoriais. Essas ações são fundamentais em serviços socioassistenciais que abrangem programas voltados para a população em situação de vulnerabilidade. Com base na Lei nº 6.433/2024, que dispõe sobre as Políticas de Assistência Social no município de Tangará da Serra/MT, é um objetivo dessa Política:

Com base na Resolução CONFEF nº 508/2023, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, o descumprimento das disposições previstas nesse documento pode resultar em infrações éticas, sujeitando o infrator a penalidades, conforme a gravidade da infração. São penalidades previstas no Código, EXCETO: