O artigo 29, em seu inciso IV, versa sobre a composição das Câmaras de Vereadores. Tendo um determinado município, uma população de 55.000 habitantes, terá sua Câmara de Vereadores o limite máximo de:

O artigo 6 ° da Constituição Federal de 1988, traz um rol com os denominados direitos sociais. São eles:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4°, elencou um rol de princípios que regem nosso país em suas relações internacionais. Dentre eles é CORRETO citar:

I- Independência nacional.

II- Preferência dos direitos humanos.

III- Autodeterminação dos povos.

IV- Não-intervenção.

V- Lealdade entre os Estados.

VI- Defesa da paz.

VII- Solução pacífica dos conflitos.

VIIl- Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

IX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

X- Concessão de extradição.

Estão CORRETOS os itens:

Sobre a autonomia dos municipios, defendida e normatizada na Carta Magna de 1988 e ratificada em julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, é INCORRETO afirmar que:

O Alistamento eleitoral e o voto são, de acordo com a Constituição:

O artigo 144 de nossa Constituição Cidadã de 1988, traz em seu bojo especificações sobre o papel de nossas polícias rodoviária, ferroviária, militar e corpo de bombeiros. Em relação à Polícia Rodoviária Federal, é CORRETO afirmar que:

Segundo o artigo 39 de nossa Carta Magna de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II- O comparativo e a isonomia com outras esferas de poder.

IlI- Os requisitos para a investidura.

IV- As peculiaridades dos cargos.

Estão CORRETOS os itens:

O artigo 26 da Constituição Federal de 1988, traz em seu caput, um rol de bens que se incluem entre os pertencentes aos Estados da Federação. Entre eles estão:

1- As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

II- As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

lll- As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

V- As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Estão CORRETOS os itens:

No título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna de 1988, o caput do artigo 5 ° afirma que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Para tal elenca uma série de termos que especificam tais direitos, em incisos do citado artigo. Sobre os termos, analise os itens abaixo:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sentença transitada em julgado.

IlI- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV- É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido judicialmente o anonimato.

V- É assegura o o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI- E inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Estão CORRETOS os itens:

Sobre a Organização Político-Administrativa, conforme a Constituição, é CORRETO afirmar que: