A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de eficácia contida podem ser conceituadas como aquelas que nascem com eficácia plena, reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional.

II. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos poderes públicos e, atualmente, pela própria sociedade.

III. As normas de eficácia limitada requerem a atuação do legislador para passarem a ter eficácia plena, mediante sua regulamentação.

Está correto o que se afirma em

Com raízes nos escritos de Montesquieu, o princípio da separação de poderes é importante mecanismo que interconecta as funções estatais, visando coibir o abuso de poder. Considerando a organização dos poderes e as funções típicas e atípicas a eles atribuídos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é ofensiva a tal princípio a conduta de:

Sobre o tema princípios fundamentais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos.

( ) Tal qual ocorre com outros princípios fundamentais, há exceção no que concerne ao princípio federativo, na medida em que a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de secessão dos entes.

( ) A Constituição de 1988 adota uma perspectiva centrípeta no que tange à formação da federação, preservando-se a soberania dos entes.

A sequência está correta em

A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a estabelecer um projeto tendente a direcionar a vida econômica do Estado e disciplinar as relações dela decorrentes. A esse respeito, preconiza a Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João debatiam acerca do papel da instituição frente à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal. Maria afirmou que a PRODABEL faz parte do modelo de perfil intervencionista do Estado na atividade econômica, visto que integra a Administração direta. João, por sua vez, afirmou que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Analisando os posicionamentos de Maria e João, é correto afirmar que:

No município de Pitangas, a secretaria municipal de educação destinou uma verba para ser utilizada com o intuito de suprir as necessidades materiais das escolas que compõem a rede escolar do município. Diante de tal demanda, a supracitada secretaria destinou valores para serem utilizados pela diretoria de cada escola, sendo que, ao final, o responsável de cada escola deverá prestar contas da gestão dos recursos utilizados em sua respectiva escola para a secretaria municipal de educação, com as devidas notas fiscais que comprovam os gastos do recurso na escola. “De acordo com as práticas atuais utilizadas pelos gestores para prestar e se responsabilizar pelas suas ações perante a Administração Pública, na mencionada situação hipotética, encontramos o conjunto de práticas denominado _____________, que se refere à relação entre duas partes, em que a primeira delega responsabilidade para a segunda, que deverá exercer a gestão dos recursos, o que gera uma obrigação de prestação de contas da segunda parte perante a primeira.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Administração Pública, o governo eletrônico refere-se à utilização de tecnologias da informação e comunicação para modernizar e otimizar os processos governamentais. O governo eletrônico visa melhorar a eficiência administrativa e fortalecer a relação entre o Estado e os cidadãos, promovendo uma administração mais moderna, transparente e participativa. Sobre as temáticas envolvendo o governo eletrônico, assinale a afirmativa correta.

Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.