Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. A legislação prevê que o Município assegurará a seus servidores, serviços de atendimento médico, odontológico e assistência social. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Reserva, os serviços referidos NÃO serão extensivos:

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva – RESERVA PREV -, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do RESERVA PREV:

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das duas receitas próprias, transferidas e outras, bem como a utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio. Segundos os preceitos da Lei Orgânica do Município de Reserva, as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, deverão constar:

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de consulta popular:

I - A consulta popular poderá ser realizada sempre que um terço dos membros da Câmara ou pelo menos 2% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.

II - Poderão ser realizadas, no máximo, quatro consultas populares por ano.

III - É vedada a realização de consultas popular nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo. Estão de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal de Reserva as afirmativas: