Prova Completa: Procurador Jurídico (SAAE Barra Bonita-SP - Excelência

1078364 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com Lenza (2012) Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas:

A

Normas constitucionais que pode-se concretizar não só através de lei infraconstitucional mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria Constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato.

B

Normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também, na hipótese de introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º).

C

Normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

D

Nenhuma das alternativas.

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1078362 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Teoria Geral da Constituição

Segundo Lenza (2012) a Desconstitucionalização trata-se:

Assinale a alternativa CORRETA

A

Trata-se do fenômeno pelo qual as normas da constituição anterior desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional.

B

Trata-se de uma nova constituição que possibilita de sobrevivência de certos dispositivos da constituição que perde a validade, mas não o caráter de sua norma.

C

Trata-se de uma nova norma ou ainda por uma visão jurídica passa a predominar a sociedade, ou seja, a constituição muda sem que suas palavras sofre modificações.

D

Nenhuma das alternativas.

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1078360 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Carvalho(2012) afirma: Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos dos atos privados em geral. Para o autor a característica da Autoexecutoriedade significa:

A

Que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.

B

Não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.

C

Que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

D

Nenhuma das alternativas.

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1078359 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

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1078358 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s).

I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.

II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.

IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1078357 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Segundo a lei 8245/91 Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Referente a caução em dinheiro é CORRETO afirmar:

A

A caução em dinheiro que não poderá exceder a equivalente a seis meses de aluguel deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; será depositada em conta corrente regulamentada revertendo benefícios ao locatário.

B

A caução em dinheiro que não poderá exceder no prazo de trinta dias, em caso de concordata ou falência será depositada em caderneta de poupança, revertendo benefício e vantagens para o locatário regulamentado pelo Poder Público.

C

A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

D

Nenhuma das alternativas.

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1078356 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante:

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1078355 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: SAAE Barra Bonita-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.

l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.

ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.

lll- assunto sobre qual versa a informação.

lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.

Estão CORRETAS as proposições: