A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

Assinale a alternativa quer não traz uma característica dos direitos fundamentais:

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto os direitos e garantias fundamentais, consolidados e inerentes a todos os cidadãos brasileiros. Na constituição as categorias dos direitos fundamentais são:

Em uma organização as atividades que se referem ao recebimento de documentos, registro, controle de tramitação e expedição de documentos são conhecidas como serviços de protocolo. Considerando o Ciclo de Vida dos Documentos, pode-se dizer que o Protocolo é uma das unidades responsáveis pelos documentos de:

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:

Existe diferença entre Administração direta, indireta e fundacional na Administração pública. A Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que vinculadas à administração direta tem competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Dentre as categorias de personalidades jurídicas na Administração indireta, tem-se a Autarquia, que é:

A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:

O controle sobre a produção documental e a racionalização de seu fluxo, por meio da aplicação de modernas técnicas e recursos tecnológicos, são objetivos de um programa de gestão de documentos, que leva a uma melhoria dos serviços arquivísticos. Em se tratando dos serviços arquivísticos, o código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. Assinale a alternativa que o descreve:

A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles:

Os documentos de arquivo ou documentos arquivísticos são produzidos e/ou recebidos por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, e assim, constituem elementos de prova ou de informação. No que se refere aos arquivos públicos, pode-se dizer que são um conjunto de documentos com características específicas, abaixo, assinale a alternativa que não caracteriza os arquivos públicos: