Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. s comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO:

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:

Com base na Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Com base na Constituição da República, assinale a matéria que NÃO se insere na competência material exclusiva da União:

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, compete privativamente ao Governador do Estado:

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa CORRETA:

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA: