Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa, rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual das sanções abaixo?

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.

II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.

III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS?

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo

Considere as afirmações abaixo, referentes às expressões aos entes federados (l. 08) e aos níveis inferiores de governo local (l. 08-09).

I - Ambas as expressões estão em paralelismo sintático, pois são complementos nominais da mesma estrutura.
II - A segunda expressão retoma referencialmente a primeira.
III- Ambas as expressões estão em paralelismo lexical, pois estão numa relação de paronímia.

Quais estão corretas?

Quanto ao emprego da pontuação do texto, NÃO é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações em relação ao emprego do acento indicativo da crase na expressão à União (l. 28-29) no texto.

I - A substituição de União por Federação exigiria manter-se o acento indicativo de crase.
II - O acento grave está sendo utilizado, nesta expressão, para indicar a contração da preposição a com o pronome demonstrativo a.
III- A substituição de União por substantivo masculino exigiria manter o acento indicativo de crase.

Quais estão corretas?

É INCORRETO afirmar que a tese ou ideia central do texto é retomada pela seguinte expressão:

É correto afirmar que a forma verbal prestarem (l. 06)

Em relação à coerência textual, considere as seguintes afirmações sobre os principais tópicos desenvolvidos no texto.

I - Há três tipos de desconcentração das competências administrativas: a descentralização, a delegação e a regionalização.
II - A desconcentração está para a Administração Direta assim como a descentralização está para a Administração Indireta.
III- A descentralização e a desconcentração são conceitos relacionados, ainda que não sinônimos, diferenciando-se no que toca às pessoas jurídicas envolvidas.

Quais estão corretas?