Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da frase abaixo. O Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o/a __________________ do agressor da __________________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da frase abaixo. São atribuições do Conselho Tutelar, conforme Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitar serviços públicos nas áreas de ____________, ____________, ___________, ____________ e ___________.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990), em seu Artigo 11, comentado por Maria Cecília Minayo, preceitua que “é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao Artigo 11 do ECA.

( ) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

( ) Incumbe ao poder público fornecer, gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

( ) O Art.11 repete, ao nível dos direitos da criança e do adolescente, dois princípios básicos da reforma sanitária brasileira, já consagrados na Constituição de 1988.

( ) O Art.11 refere-se ao direito constitucional de qualquer brasileiro de ser tratado dentro dos serviços de saúde de acordo com sua necessidade, atrelado à sua contribuição para a Previdência Social.

( ) Para que o direito de promoção, proteção e recuperação da saúde se torne realidade concreta, a Constituição propõe e o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma a necessidade de centralização dos serviços para o âmbito dos municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Mione Sales (2008), refletindo sobre o pensamento de Hannah Arendt, destaca que “o mundo é resultado do nosso esforço comum”. Não está pronto, requer a manutenção e a preservação dos espaços adequados à construção da sociabilidade, no caso, a esfera pública: esse lugar intermediário entre as pessoas. Por excelência político, democrático e humano, esse lugar e esse encontro dizem da paridade, da isonomia, da igualdade fundamental entre os sujeitos e permitem torná-los visíveis e audíveis.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da frase abaixo. A defesa de valores como liberdade, cidadania e democracia, enunciados e buscados ________________ e ______________ na prática social histórica, não pode prescindir, portanto, do _________________.

Considerada como principal referência dos programas sociais, na atualidade, a família ocupa importante papel no campo da política social. Nesse sentido, Monica Alencar (2010) destaca algumas dessas evidências. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas, com relação à família, segundo a referida autora.

( ) Torna-se hegemônica, nos debates políticos e no conjunto de medidas socioassistenciais, a proposição de que, por meio de programas com foco na família, potencializam-se ações mais efetivas no combate à pobreza e à miséria.

( ) É possível identificar o adensamento da revalorização da família como espaço de proteção social a partir da conformação de vários estatutos legais que regem a vida social e a política social brasileira, a exemplo da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos Programas de Renda Mínima, do Fome Zero e de variados programas estaduais e municipais que combinam estratégias de geração de renda.

( ) Com a criação do SUAS, a família tornou-se o locus privilegiado do conjunto das ações de enfrentamento da pobreza no país.

( ) No SUAS observa-se a perspectiva da “matricialidade sociofamiliar” com papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.

( ) Há uma tendência mundial para a criação de programas sociais voltados para a família, com conteúdos e objetivos idênticos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

O Programa Bolsa Família expressa atualmente o processo de desenvolvimento histórico dos programas de transferência de renda no Brasil, iniciado em 1995 no Distrito Federal e em alguns municípios do estado de São Paulo. Em 2003, através da unificação de programas como o Auxílio Gás, o Bolsa Alimentação e o Bolsa Escola, é lançado o Bolsa Família, que atende hoje mais de 13 milhões de famílias no território nacional. Sobre este programa, analise as afirmativas abaixo.

I - O programa prevê o cumprimento de condicionalidades pelas famílias beneficiárias e representa compromissos assumidos tanto pelas famílias quanto pelo poder público para ampliar o acesso dos beneficiários a seus direitos sociais básicos. As famílias devem assumir e cumprir esses compromissos para continuar recebendo o benefício; o poder público se responsabiliza pelos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

II - Na área de saúde, as famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação e o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem fazer o acompanhamento e, se gestantes ou nutrizes (lactantes), devem realizar o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê.

III - O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) foi criado em 2001 e atua como instrumento de identificação de todas as famílias de baixa renda no Brasil. O cadastramento significa inclusão automática das famílias nos diversos programas sociais do governo.

IV - O Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde é uma ferramenta para o acompanhamento da agenda da saúde da família beneficiária do Bolsa Família. O acompanhamento é realizado pelo Ministério da Saúde (MS) em dois períodos do ano, e todas as informações devem ser registradas no sistema.

V - Tendo como objetivo a não discriminação entre os beneficiários, a inclusão de famílias indígenas e quilombolas no Programa Bolsa Família não requer da gestão do programa estratégias diferenciadas e parcerias institucionais para o cadastramento e o acompanhamento destes povos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) viabiliza benefícios e programas de transferência de renda à população de baixa renda previstos no orçamento da Seguridade Social e que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre estes benefícios, analise as afirmativas abaixo.

I - O Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Programa Bolsa Família transferem renda para pessoas e famílias segundo critérios específicos de elegibilidade.

II - O BPC garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo vigente ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos, eles devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.

III - O PETI transfere renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho até 16 anos. O PETI e o Bolsa Família foram integrados e as famílias precisam atender aos critérios de elegibilidade.

IV - O Programa Bolsa Família dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei n. 10.836/04, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. Os benefícios são divididos em: Benefício Básico; Benefício Variável; Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ); e Benefício Variável de Caráter Extraordinário (BVCE).

Assinale a alternativa CORRETA.

As infrações ao Código de Ética profissional, conforme o Art. 23, acarretarão diversas penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Com relação às penalidades aplicáveis aos assistentes sociais, previstas no Art. 24, assinale a alternativa CORRETA.

O Título III do Código de Ética trata das Relações Profissionais do assistente social (AS) e, em seu Art. 5º, aborda os deveres do assistente social nas suas relações com os usuários. Analise as afirmativas abaixo e identifique as que são dever do AS.

I - Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

II - Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

III - Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

IV - Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto do Idoso trata, no Capítulo IV, de seu Direito à Saúde, e no Art. 15 assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação a esta determinação legal.

( ) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de ações de cadastramento da população idosa, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios e unidades geriátricas, atendimento domiciliar e reabilitação orientada.

( ) É de incumbência do Poder Público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e órteses.

( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

( ) Aos idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante não está previsto atendimento especializado, dado que há legislação específica para os portadores de deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.