Visando à responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece limites relativos às despesas totais com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos municípios, estabelecendo subdivisões deste limite entre o Poder Executivo e Legislativo, segundo artigos 19 e 20. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, os percentuais de limite do Município como um todo, do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

Ainda com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Quanto aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quanto ao controle da legalidade dos atos dos gestores, a lei define um critério universal: este incidirá sobre quaisquer atos que repercutam nas receitas, despesas, ativo e passivo do ente.

( ) A Lei define um sistema de controle centralizado no ordenador de despesas, ou seja, a responsabilidade sobre a gestão de bens e valores públicos recai sobre o agente político (chefe do Poder) e não de forma individualizada sobre o agente que tenha recursos públicos em seu poder.

( ) A programação financeira e o cronograma de desembolsos, estabelecidos pelo Poder Executivo, são eficientes instrumentos de controle da execução financeira, a fim de evitar insuficiências de caixa que acarretam necessidade de crédito e respectivos encargos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável do gasto público. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) Ainda de acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação.

Considere as informações a seguir, atinentes às receitas arrecadadas pelo Município de Aurora no exercício financeiro de 2021.

Considerando que o total da despesa com pessoal do Município em questão foi de R$ 356.950,00 no exercício de 2021, assinale a alternativa correta.

Considere as informações a seguir, atinentes às receitas arrecadadas pelo Município de Aurora no exercício financeiro de 2021.

De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Aurora em 2021 é de

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado Estado, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação.

Com relação aos sistemas e formas de governo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A depender do modo como se dá a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no exercício de suas funções governamentais, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo.

II. No parlamentarismo, predomina o princípio da divisão dos poderes e, desta feita, a função de Chefe de Governo é exercida por um Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros.

III. A forma de governo Monarquia é caracterizada pela eletividade e temporariedade dos mandatos do Chefe do Poder Executivo.

IV. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, e cumpre mandato fixo.

A respeito dos preceitos e princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.