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No caso de seguro obrigatório, o pagamento de indenização de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre observa o seguinte regime:
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Os planos de benefícios previdenciários denominados coletivos, operados por entidades abertas, são
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Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, os pagamentos de indenizações por danos materiais causados a terceiros
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Quanto ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI é correto afirmar que
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A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar deve ser feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que
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As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, outorgadas nos termos da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição da República, dependem de reputação ilibada e de comprovação de capacidade
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Intervenção
Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que
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O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
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