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Respondida
Sobre os Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, assinale a alternativa
correta.
Respondida
Muitos direitos individuais estão
previstos na Constituição Federal de
1988, dentre eles o direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposições
constitucionais desses direitos, assinale
a alternativa correta.
A
Uma das implicações da proteção ao direito
à vida dos cidadãos é a previsão expressa
de proibição de pena de morte no Brasil,
exceto em caso de guerra declarada.
B
O direito à liberdade inclui a liberdade de
manifestação do pensamento, inclusive no
anonimato.
C
Uma das manifestações do direito à liberdade
é a previsão de que homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações, o
que manifesta a igualdade apenas formal
prevista na Constituição Federal.
D
A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite,
por determinação judicial.
E
A todos é garantido o direito de propriedade,
independentemente de atender sua função
social.
Respondida
Os contratos celebrados pela
Administração Pública se apresentam em
diferentes tipos. Assinale a alternativa
que apresenta o instrumento contratual
regido precipuamente pelo direito
público que pode ser conceituado como
o ajuste entre órgão ou entidades do
poder público ou entre estes e entidades
privadas, visando à realização de projetos
ou atividades de interesse comum, em
regime de mútua cooperação.
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta
o enquadramento geral de uma
inexigibilidade de licitação e uma
hipótese legal de sua adoção.
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta
a(s) modalidade(s) de licitação que
possibilitam o registro de preços.
Respondida
Sobre competência administrativa,
assinale a alternativa correta.
A
A competência administrativa há de se
originar de texto expresso contido na
Constituição, na lei (nesse caso, a regra
geral) e em normas administrativas.
B
A competência administrativa não recebe a
incidência de figuras normalmente aceitas
no campo do direito privado. Por isso, duas
são as características de que se reveste. A
primeira é a improrrogabilidade, vez que a
competência de um órgão não se transfere
a outro por acordo entre as partes, ou por
assentimento do agente da Administração.
Fixada em norma expressa, deve a
competência ser rigidamente observada
por todos. A segunda é a inderrogabilidade,
que determina que a incompetência
não se transmuda em competência, ou
seja, se um órgão não tem competência
para certa função, não poderá vir a tê-la
supervenientemente, a menos que a antiga
norma definidora seja alterada.
C
Em algumas circunstâncias, pode a norma
autorizar que um agente transfira a outro,
normalmente de plano hierárquico inferior,
funções que originariamente lhe são
atribuídas. É o fenômeno da avocação de
competência.
D
Se a autoridade hierarquicamente superior
atrair para sua esfera decisória a prática de
ato da competência natural de agente com
menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da
delegação de competência.
E
Tanto a avocação como a delegação devem
ser consideradas como figuras excepcionais,
só justificáveis ante os pressupostos que
a lei estabelecer. Na verdade, é inegável
reconhecer que ambas subtraem de agentes
administrativos funções normais que lhes
foram atribuídas. Por esse motivo, é válida
qualquer delegação ou avocação que, de
alguma forma ou por via oblíqua, objetive
a supressão das atribuições do círculo de
competência dos administradores públicos.
Respondida
No exame do ato administrativo, merece
referência o tema de ato de governo.
Assinale a alternativa que apresenta o
nome como muitas vezes é estudado
esse ato administrativo.
Respondida
O poder de polícia da administração
pública, segundo o conceito clássico de
Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da
autoridade administrativa que consiste
em intervir no exercício das atividades
individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto
evitar que se produzam, ampliem ou
generalizem os danos sociais que a lei
procura prevenir.” Sobre esse poder,
assinale a alternativa correta.
A
Ante o princípio de que quem pode o
mais pode o menos, não é difícil atribuir
às pessoas políticas da federação o
exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes
incumbe editar as próprias leis limitativas,
de todo coerente que se lhes confira, em
decorrência, o poder de minudenciar as
restrições. Trata-se aqui do poder de polícia
derivado, que alcança, em sentido amplo, as
leis e os atos administrativos provenientes
de tais pessoas.
B
O Estado, porém, não age somente por seus
agentes e órgãos internos. Várias atividades
administrativas e serviços públicos são
executados por pessoas administrativas
vinculadas ao Estado. Trata-se aqui do
poder de polícia originário.
C
O poder de polícia reclama do Poder
Público a atuação de agentes fiscalizadores
da conduta dos indivíduos. A fiscalização
apresenta duplo aspecto: um preventivo,
através do qual os agentes da Administração
procuram impedir um dano social, e um
repressivo, que, em face da transgressão
da norma de polícia, redunda na aplicação
de uma sanção.
D
O poder de polícia possui a característica
da coercibilidade, que é a prerrogativa
de praticar atos e colocá-los em imediata
execução, sem dependência à manifestação
judicial.
E
O poder de polícia possui a característica
da autoexecutoriedade, que é intrínseco
a essa característica o poder que
tem a Administração de usar a força,
caso necessária para vencer eventual
recalcitrância.
Respondida
A respeito da administração pública
direta e indireta, assinale a alternativa
correta.
A
Administração Direta do Estado é o conjunto
de pessoas administrativas que têm o
objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada.
B
Enquanto a Administração Direta é
composta de pessoas jurídicas, também
denominadas de entidades, a Administração
Indireta se compõe de órgãos internos do
Estado.
C
Administração Indireta é o conjunto de
órgãos que integram as pessoas federativas,
ao qual foi atribuída a competência para
o exercício, de forma centralizada, das
atividades administrativas do Estado.
Em outras palavras, significa que “a
Administração Pública é, ao mesmo tempo,
a titular e a executora do serviço público”.
D
A Administração Indireta do Estado
abrange todos os órgãos dos Poderes
políticos das pessoas federativas cuja
competência seja a de exercer a atividade
administrativa, e isso porque, embora
sejam estruturas autônomas, os Poderes se
incluem nessas pessoas e estão imbuídos da
necessidade de atuarem centralizadamente
por meio de seus órgãos e agentes.
E
Na esfera federal, temos que a
Administração Direta da União, no Poder
Executivo, se compõe de órgãos de duas
classes distintas: a Presidência da República
e os Ministérios; Na esfera estadual,
temos organização semelhante à federal,
guardando com esta certo grau de simetria.
Assim, teremos a Governadoria do Estado,
os órgãos de assessoria ao Governador
e as Secretarias Estaduais; e, na esfera
municipal, é composta da Prefeitura, de
eventuais órgãos de assessoria ao Prefeito
e de Secretarias Municipais, com seus
órgãos internos.
Respondida
A Administração Pública é formada
pela Administração direta e indireta.
Na esfera da Administração direta, há
controle hierárquico, enquanto, na
esfera da Administração indireta, há o
controle tutelar. Assinale a alternativa
que apresenta, respectivamente, o
vínculo hierárquico e o vínculo tutelar da
Administração Pública.