A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem.

O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será.

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir.

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração.

Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.

Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.

Quanto à gestão de resultados na produção de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. É composta pelos instrumentos de contratualização do desempenho que prescrevem os resultados e as sanções positivas e negativas diante do desempenho alcançado.

II. O modelo de gestão por resultados não confere autonomia processual aos agentes executores e sim estimula, por meio de aplicação de indicadores, o alcance das metas e dos objetivos traçados no plano plurianual priorizados pela diretriz orçamentária.

III. Adota a avaliação dos resultados e retro-alimentação do sistema de gestão para eventuais correções de rota, constituindo assim uma ferramenta gerencial.

Assinale:

O tipo de estrutura organizacional moderna requer a redução da atuação direta do Estado, que deve estar focado no papel regulador, o que estimula a desestatização.

A desestatização pode ocorrer, segundo as formas listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Quanto às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente na Administração Pública é possível encontrar receitas derivadas, pois na Administração Privada têm-se apenas receitas originárias que também são fontes de recursos na Administração Pública.

II. O processo de tomada de decisão na Administração Pública é mais lento por envolver também os aspectos político e jurídico para definição de suas políticas públicas prioritárias e seus programas de ação diante da escassez de recursos orçamentários, enquanto na Administração Privada as decisões são mais rápidas, flexíveis e com foco na estratégia de mercado.

III. O “cliente”, mesmo com a adoção das novas tecnologias gerenciais na Administração Pública, continuará a pagar pelos serviços colocados à sua disposição por força da coletividade, mesmo que ele não faça uso de todos esses serviços, enquanto na Administração Privada, o “cliente” somente paga pelos serviços que de fato utiliza.

Assinale: