A Resolução Normativa 007/2008 prescreve que no caso de convênios com entidades sem fins lucrativos, para a formalização do respectivo processo, além da documentação obrigatória descrita no artigo 11, deverá ser observada ainda, como peça complementar, a seguinte documentação:

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado somente por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III Concederse- á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV Concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos princípios fundamentais da Constituição Federal e dos direitos relacionados à Organização Política do Estado.

Assinale a alternativa correta relacionada à Lei 8.666/93, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos:

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.