Prova Completa: Analista Judiciário - Execução de Mandados (TJ-AP - FCC

434634 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente

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434630 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

É constitucional a imposição de pena

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434628 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

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434619 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

O Presidente da República será julgado

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434615 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

A

o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

B

a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

C

o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

D

a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

E

a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

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434610 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Não se encontra entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito

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434607 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para

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434603 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que

A

às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

B

às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.

C

as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

D

à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

E

cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

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434602 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança

A

não podem mais ser criadas, devendo as existentes ser extintas quando de sua vacância.

B

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

não podem mais ser criadas, tendo sido as existentes extintas em 5 de outubro de 1988.

E

são exercidas exclusivamente por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública.

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434596 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

A

não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

C

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

D

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

E

a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

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