Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça (TJ-MA - FCC

207578 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

A

criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.

B

prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

C

outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

D

criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.

E

instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

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207577 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,

A

no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.

B

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.

C

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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207576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

A

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

B

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

D

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

E

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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207574 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

B

ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural.

C

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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207572 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.

B

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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207570 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

A

a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao Advogado-Geral da União, na forma e nos casos previstos na Constituição.

B

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

D

não será admitido aumento da despesa prevista no orçamento, com exceção aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

E

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

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207568 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

A

será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

C

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

D

a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

E

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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207567 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Considere os seguintes órgãos:

I. Conselho Nacional de Justiça.

II. Tribunais Militares.

III. Ministério Público.

IV. Advocacia-Geral da União.

V. Tribunais Eleitorais.

Nos termos da Constituição Federal, integram o Poder Judiciário APENAS os referidos em

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207562 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

E

a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

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207550 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

A

responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.

B

não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.

C

será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.

D

pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.

E

pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.