Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

145732 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

A conciliação e a mediação, formas de resolução de conflito, são informadas pelos seguintes princípios, expressamente adotados pelo Novo Código de Processo Civil, EXCETO:

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145731 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:

A

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; a petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

B

Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, ainda que não haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades, atendendo-se ao devido processo legal.

C

Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições legais relativas à expropriação.

D

Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

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145730 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Quanto à denunciação da lide requerida pelo réu, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

B

Se o denunciado for revel, o denunciante fica dispensado de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, encerrando sua intervenção no curso do processo.

C

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência do pedido que formulou na ação de regresso.

D

Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

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145729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

C

Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

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145728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Sabidamente, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A esse respeito, é correto afirmar:

A

No corpo do laudo pericial, o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

B

O juiz não poderá, de ofício ou atendendo a requerimento de qualquer das partes, determinar a produção de prova técnica simplificada em substituição à perícia, ainda que se trate de ponto controvertido de menor complexidade, porque não se pode subtrair das partes a amplitude do debate sobre o objeto do litígio.

C

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, mediante aposição de assinatura em termo de compromisso especialmente lavrado para assumir o encargo pericial.

D

Ainda que a perícia seja inconclusiva ou deficiente, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho pericial.

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145727 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Referentemente à arrematação, assinale a afirmação INCORRETA:

A

Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

B

O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá exercitar a jurisdição para efeito de ver-se restituído do valor que desembolsou em favor do afiançado.

C

Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.

D

O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.

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145726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Quanto aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, é INCORRETO afirmar:

A

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico e só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

B

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

D

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Tais hipóteses somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de vinte dias.

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145725 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Em se tratando de coisa julgada, avalie as seguintes afirmações:

I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.

II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

III. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Está correto somente o que se afirma em:

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145724 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Quanto ao exercício da função jurisdicional pelo Estado-Juiz e no que se refere à jurisdição e ação, é INCORRETO afirmar:

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

B

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; em havendo substituição processual, o substituído será excluído do feito, não lhe cabendo intervir como assistente litisconsorcial.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

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145723 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Restauração de Autos (arts. 712 a 718)

Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.

B

Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.

C

Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.

D

Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repetilas; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.