Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - FUMARC

464744 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

B

o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

C

o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

D

na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

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464743 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

B

aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

C

presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

D

a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

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464742 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.

B

a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.

C

a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.

D

relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.

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464741 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Da ação

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

admite-se que, em convenção, as partes possam, de comum acordo, alterar o pedido ou a causa de pedir, mesmo depois da citação.

C

a extinção do processo, sem exame do mérito, decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção, não impede a renovação da ação.

D

se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo, por abandono, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando ainda impossibilitado de alegar em defesa o seu direito.

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464740 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Juiz

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reconvenção é inadmissível em ação declaratória.

B

a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação, impede o prosseguimento da reconvenção.

C

a exceção de impedimento ou suspeição do juiz deverá ser dirigida e protocolada no Tribunal a que se acha subordinado o juiz impugnado.

D

na exceção de incompetência, o protocolo da petição poderá se dar no juízo do foro do domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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464739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

ocorrendo a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

B

não pode o juiz, de ofício, determinar o comparecimento pessoal da parte para interrogá-la sobre os fatos da causa.

C

quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova.

D

no procedimento ordinário, frustrada a audiência de conciliação, é obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

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464738 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

no procedimento ordinário, finda a instrução, no caso de oposição, o juiz dará a palavra, em primeiro lugar, ao advogado do opoente para sustentar suas razões, pelo prazo de vinte minutos.

B

é proibido ao juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa estabelecida para atraso no cumprimento do provimento antecipatório de obrigação de fazer ou não fazer.

C

é vedado ao Tribunal, em grau de apelação, completar o julgamento do mérito efetuado pelo juiz de primeiro grau.

D

na sistemática atual, no procedimento ordinário, a falta de comparecimento dos advogados das partes à audiência de instrução e julgamento, injustificadamente, autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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464737 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.

B

a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.

C

o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.

D

para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.

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464736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

B

o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.

C

é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.

D

é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.

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464734 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que

A

em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

B

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

C

o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

D

não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.