Segundo Silvia Helena Chuairi, de um modo geral, as pessoas atendidas pe-los serviços de assistência jurídica do Estado e Poder Judiciário recebem a denominação de:

No Brasil, a assistência jurídica às pessoas carentes teve sua origem em 1603, com as Ordenações Filipinas e leis posteriores, até ser introduzida como garantia na Constituição de:

Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO:

Segundo o disposto na mesma Constituição, compete ao Tribunal de Justiça, EXCETO:

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis: